Internet em Notícias

O “Marco Civil da Internet” (Lei nº 12.965 /2014) exige, em regra, autorização judicial para disponibilizar dados pessoais, comunicações privadas ou informações relativas a registro de conexão e acesso... Segunda Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – NULIDADE – PROVA ILÍCITA – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Provedores de internet: limites da requisição cautelar de dados... relator Ministro Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 06.02.2024 Resumo: São nulas as provas obtidas a partir de dados preservados em contas da internet

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a administração pública só é obrigada a divulgar edital de credenciamento de leiloeiros oficiais de forma permanente na internet após... Subsidiariamente, o leiloeiro pedia que a secretaria fosse obrigada a publicar e manter na internet o edital de credenciamento, nos termos do artigo 79 , parágrafo único , inciso I , da Lei 14.133 /2021

Disponível em < https://processo.stj.jus.br/docs_internet/informativos/PDF/Inf0800.pdf > ___________________ #JurisprudenciaSTJ #Informativos #Atualizacao #AtualizacaoJurisprudencial #Direito #DireitoPenal

Disponível em < https://processo.stj.jus.br/docs_internet/informativos/PDF/Inf0016E.pdf > ___________________ #JurisprudenciaSTJ #JusticaCriminal #Informativos #Atualizacao #AtualizacaoJurisprudencial

objetivos do sistema está o de viabilizar o atendimento remoto aos usuários dos serviços de registros civis das pessoas naturais, das pessoas jurídicas, de títulos e documentos e de imóveis, por meio da internet

Criar regras para que você tenha clareza, acesso garantido, ninguém está proibindo de ter acesso à rede social ou acesso à internet, não é isso! Mas tem que ter regras e transparência.

O segurado é orientado a comparecer a uma Agência da Previdência Social (APS) e entregar documentação médica, caso não tenha acesso à internet. Não é preciso agendar o atendimento.

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em parceria com a Dataprev, lançou um sistema de inteligência artificial (IA) na plataforma Atestmed para fazer varredura nos atestados médicos enviados pela internet

O South China Morning Post noticiou que uma empresa multinacional sofreu um golpe de US$ 25,6 milhões (o equivalente a R$ 127 milhões) devido ao uso ilegal de deepfakes no início de fevereiro de 2024. O crime envolveu a recriação digital do diretor financeiro da empresa, ordenando transferências de dinheiro em uma videoconferência e todos os participantes, exceto a vítima, eram representações falsas de pessoas reais! Uma investigação da polícia chinesa descobriu que os golpistas recriaram os participantes da reunião usando vídeos e áudios disponíveis publicamente. Em uma recente entrevista à Forbes Brasil, Bruno Sartori, jornalista pioneiro em deepfakes, destacou que " considerando o cenário em que praticamente todos têm fotos, vídeos e registros de voz expostos, a melhor forma de proteção é pressionar as plataformas para garantir a segurança virtual dos usuários". Deepfakes Deepfake é o termo que resulta da fusão de técnicas que usam inteligência artificial para sintetizar imagens e sons

sido congelado sem autorização judicial, em violação aos limites previstos no Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /2014)... de informações de acesso (registro de conexão e de acesso a aplicações de internet) mediante solicitação do MP ou das autoridades policiais ou administrativas... No HC ao STF, a defesa de uma das investigadas alegava que a obtenção das provas teria violado o direito à intimidade e à privacidade e que o conteúdo telemático junto aos provedores de internet teria