Entram em vigor 12 novas súmulas e uma tese jurídica prevalecente do TRT-RS
MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . A multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT é devida no caso de rescisão indireta... Os novos enunciados tratam, por exemplo, de aspectos relacionados a adicionais de periculosidade e insalubridade; turnos interruptos de revezamento; multa do art. 477 , § 8º , da CLT , em rescisões indiretas... A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária