Relações de Consumo em Notícias

Do ponto de vista jurídico, o delegado Paulo Roberto Mendes Pereira identifica indícios de crimes contra as relações de consumo e falsificação de documento público, devido à venda de garantia de resultado

O que é o golpe do consignado? O golpe do consignado é uma prática criminosa em que pessoas mal-intencionadas, muitas vezes por meio de empresas fraudulentas, enganam indivíduos, especialmente servidores públicos, aposentados, militares e pensionistas, induzindo-os a contratar empréstimos consignados de forma fraudulenta. Como é feito o golpe do consignado? O golpe do consignado geralmente envolve os seguintes passos: Aliciamento: Funcionários da empresa fraudulenta abordam potenciais vítimas, muitas vezes com acesso a informações pessoais adquiridas ilegalmente, oferecendo serviços de portabilidade de empréstimos consignados. Promessas Enganosas: As vítimas são convencidas de que podem obter condições mais favoráveis, como redução de parcelas, através da portabilidade de dívidas consignadas. Contratos Fraudulentos: As empresas falsas apresentam contratos, muitas vezes denominados "Cessão de Crédito" ou "Instrumento Particular", para induzir as vítimas a assinar documentos que aparentam

O que é o golpe do consignado? O golpe do consignado é uma prática criminosa em que pessoas mal-intencionadas, muitas vezes por meio de empresas fraudulentas, enganam indivíduos, especialmente servidores públicos, aposentados, militares e pensionistas, induzindo-os a contratar empréstimos consignados de forma fraudulenta. Como é feito o golpe do consignado? O golpe do consignado geralmente envolve os seguintes passos: Aliciamento: Funcionários da empresa fraudulenta abordam potenciais vítimas, muitas vezes com acesso a informações pessoais adquiridas ilegalmente, oferecendo serviços de portabilidade de empréstimos consignados. Promessas Enganosas: As vítimas são convencidas de que podem obter condições mais favoráveis, como redução de parcelas, através da portabilidade de dívidas consignadas. Contratos Fraudulentos: As empresas falsas apresentam contratos, muitas vezes denominados "Cessão de Crédito" ou "Instrumento Particular", para induzir as vítimas a assinar documentos que aparentam

O magistrado concluiu que a relação entre as partes era uma típica relação de consumo, sujeita às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor... Em relação às medidas judiciais, a parte autora solicitou inicialmente uma tutela de urgência para impedir que os bancos realizassem cobranças relacionadas aos contratos de empréstimo e para retirar seu... Em relação aos danos morais, o juiz considerou que a omissão das instituições financeiras em fiscalizar adequadamente os contratos causou prejuízos à parte autora que foram além dos meros dissabores cotidianos

O magistrado concluiu que a relação entre as partes era uma típica relação de consumo, sujeita às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor... Em relação às medidas judiciais, a parte autora solicitou inicialmente uma tutela de urgência para impedir que os bancos realizassem cobranças relacionadas aos contratos de empréstimo e para retirar seu... Em relação aos danos morais, o juiz considerou que a omissão das instituições financeiras em fiscalizar adequadamente os contratos causou prejuízos à parte autora que foram além dos meros dissabores cotidianos

O Tribunal, no entanto, manteve a decisão inicial, destacando que a relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor... A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor... A parte autora apresentou provas, como a nota fiscal, fotografia da embalagem e vídeo do produto impróprio para consumo, que não foram contestadas pela parte ré

Fundo de Desenvolvimento Outra forma de evitar a guerra fiscal será com a tributação da CBS e IBS apenas no local de consumo, e não mais no local de produção e de consumo como é hoje... Esse será outro mecanismo que busca manter a nova carga tributária sobre o consumo equivalente à atual... O Congresso estipulou que, após 2027, o IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero em todo o Brasil, exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na ZFM

A relação entre o ofertante e o intermediador será ou não de consumo a depender da natureza da atividade exercida pelo anunciante do produto ou serviço. (...) 9.

a média da receita dos tributos sobre consumo e serviços entre 2012 e 2021; – Fórmula será calculada com base na relação entre a receita média e o Produto Interno Bruto (PIB, bens e serviços produzidos... Em relação aos tributos locais, a diferença será que os governos estaduais e as prefeituras terão de concordar com uma alíquota única, em vez de cada ente público reduzir tributos para estimular a guerra... A emenda constitucional simplificará e unificará os tributos sobre o consumo, mas as mudanças ocorrerão aos poucos

Na última semana, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a existência de plano de saúde “falso coletivo” ao dar provimento a Agravo de Instrumento [1] que se insurgiu contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção de contrato de plano de saúde após rescisão imotivada por parte da operadora. Na decisão, o TJSP, considerando tratar-se de plano de saúde empresarial com apenas duas vidas, o equiparou a plano de saúde familiar, concedendo a tutela pretendida. Sabemos que os Tribunais têm afastado a incidência dos reajustes abusivos nos ¨falsos coletivos¨, determinando a aplicação dos índices da ANS, assunto sobre o qual discorremos no artigo “ Contratou um plano de saúde por meio de um CNPJ? Saiba como seu plano de saúde (falso coletivo) está te prejudicando e como se livrar dessa armadilha ”. Contudo, mesmo havendo manifestação do próprio STJ [2] reconhecendo a atipicidade dos contratos coletivos com número ínfimo de participantes e autorizando tratamento excepcional