Ação de Indignidade em Notícias

Na ocasião, o advogado Alberto Zacharias Toron, que faz a defesa de Bendine, disse que não haver indignidade e que o direito de permanecer calado é consagrado pela Constituição... A ação é referente à operação apelidada de aquarela, de 2007, que apurou desvios de dinheiro público em contratos sem licitação entre o Banco de Brasília e algumas empresas... recentemente, cujo processo teve sigilo levantado nesta terça-feira (30/1), a juíza Ana Claudia Loiola de Morais Mendes, da 1ª Vara Criminal de Brasília, reclamou do “silêncio seletivo” de réus em uma ação

Na ocasião, o advogado Alberto Zacharias Toron, que faz a defesa de Bendine, disse que não haver indignidade e que o direito de permanecer calado é consagrado pela Constituição... A ação é referente à operação apelidada de aquarela, de 2007, que apurou desvios de dinheiro público em contratos sem licitação entre o Banco de Brasília e algumas empresas... recentemente, cujo processo teve sigilo levantado nesta terça-feira (30/1), a juíza Ana Claudia Loiola de Morais Mendes, da 1ª Vara Criminal de Brasília, reclamou do “silêncio seletivo” de réus em uma ação

Pode-se concluir daí que se o sistema prisional, por outras vias e em nome da segurança da sociedade, mantém o estado de violação de direitos humanos, sob outras formas de indignidade e vulnerabilidade... As ações dessa natureza provocam como efeito mais perverso no campo penal a violação da individualização, da necessidade, da adequação e da proporcionalidade... Nesse sentido se distinguia de moral e a justiça era representada pela equivalência entre a ação e a retribuição, um dano e sua indenização, tudo de acordo com determinada hermenêutica jurídica

Lei nº 13.532 /2017 : legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de indignidade. Lei nº 13.543 /2017 : oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Resolve-se assim um problema prático decorrente da ausência de interesse de herdeiros em propor tais ações, muitas delas marcadas por enormes constrangimentos emocionais... A legitimação do Ministério Público para “demandar a exclusão do herdeiro ou legatário” no caso de indignidade foi introduzida expressamente com a inclusão de um novo parágrafo ao artigo 1.815 do Código

Para o Ministério Público, as ações desonrosas do coronel em nada se coadunam com os preceitos éticos que norteiam a relação entre o militar e a Força a que está vinculado e requereu que o Superior Tribunal... Ao analisar a Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade para com o Oficialato, o ministro Cleonison Nicácio Silva decidiu por acolhê-la... A Constituição Federal determina que após condenação criminal por mais de dois anos, o oficial das Forças Armadas deverá sofrer um processo denominado de Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade

Para o Ministério Público, as ações desonrosas do coronel em nada se coadunam com os preceitos éticos que norteiam a relação entre o militar e a Força a que está vinculado e requereu que o Superior Tribunal... Ao analisar a Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade para com o Oficialato, o ministro Cleonison Nicácio Silva decidiu por acolhê-la... Processo relacionado: REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 148-28.2017.7.00.0000 - DF Acompanhe a gravação da transmissão da Sessão de Julgamento

A nova mudança é importante no sentido de que vai permitir que a própria legislação afirme que o Ministério Público tem legitimação concorrente para entrar com ação de indignidade e deserdação... visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário... Foi sancionado pelo presidente Michel Temer o Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2017, que altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , para promover ação

LEI N. 13.532 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil , para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou

Quem tem legitimidade para ajuizar a ação de indignidade? A ação de declaração de indignidade pode ser proposta por qualquer interessado na sucessão... E o Ministério Público, possui legitimidade para ajuizar ação de indignidade... Como é feita a exclusão do indivíduo que praticou ato de indignidade Para excluir um herdeiro ou legatário que praticou ato de indignidade, é necessária a propositura de ação judicial de indignidade