Exclusão de Herdeiro por Indignidade em Notícias

“O art. 1.814 é o que estabelece, taxativamente, as causas autorizativas da exclusão de herdeiro por indignidade... A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de improcedência de ação declaratória de exclusão de herdeiro por indignidade, que havia sido julgada, anteriormente... A validação da exclusão de herdeiro só aconteceria, como lembra Giselda Hironaka, se todos os pontos mencionados pelo autor/apelante como sendo “razões de exclusão” tivessem sido corretamente provados

Nesse contexto, veja-se que embora o legislador tenha arrolado o homicídio doloso (ou mesmo sua tentativa) nas hipóteses de exclusão do herdeiro da sucessão por indignidade, em que a pena na forma simples... do herdeiro em razão de sua indignidade, o que pode ser verificado no artigo 1.814 , do Código Civil de 2002 : Artigo 1.814 — São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido... A jurisprudência majoritária tem seguido o entendimento de que as hipóteses previstas no artigo 1.814 do Código Civil são taxativas e não comportam interpretação extensiva, uma vez que a exclusão do herdeiro

Como é sabido e preceituado na Legislação, a punição civil para o herdeiro indigno existe, mas não é automática, faz-se necessário o ajuizamento da ação declaratória de exclusão da sucessão por indignidade... Uma das formas de inibir tais crimes, seria a exclusão automática da sucessão à todos aqueles que cometem o crime de indignidade... tenham que litigar com herdeiro indigno

de exclusão por indignidade no âmbito civil... Usa-se o termo Exclusão partindo do pressuposto de que o Herdeiro já tenha aceitado a herança... Exclusão da sucessão Em nosso direito sucessório, é possível que o herdeiro seja excluído da sucessão na qual vinha a ter direitos

A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (16), mudanças nos dispositivos do Código Civil (Lei 10.406 /02) que tratam da exclusão de herdeiros... Ampliação do alcance A proposta amplia o alcance do instituto da indignidade sucessória, explicou o relator, para privar do direito à herança não apenas herdeiros ou legatários indignos - assim considerados... por todas as hipóteses que podem afastá-los da sucessão por indignidade

condenação anterior está prevista no artigo 1.814 , II , segunda figura, do Código Civil e se justifica porque as desavenças familiares são recorrentes, razão pela qual a ofensa à honra proferida pelo herdeiro... que o STJ tem precedente que analisa a dinâmica das relações familiares à luz da mesma situação, e o posicionamento adotado trata a condenação criminal como pressuposto para excluir da sucessão o herdeiro... Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso

Para a corte desavenças familiares são recorrentes, razão pela qual a ofensa à honra proferida pelo herdeiro deve ser grave a ponto de dar origem à ação penal privada proposta pelo autor da herança, com... que o STJ tem precedente que analisa a dinâmica das relações familiares à luz da mesma situação, e o posicionamento adotado trata a condenação criminal como pressuposto para excluir da sucessão o herdeiro... Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto

De acordo com Antônio Bulhões, o Código Civil de 1916 mencionava expressamente que a exclusão poderia ser pedida apenas pelos interessados na sucessão – co-herdeiro ou legatário, por exemplo... de herdeiro ou legatário"... Justiça já decidiu que "o Ministério Público, por força do disposto no art. 1.815 do Código Civil , desde que presente o interesse público, tem legitimidade para promover ação visando à declaração de indignidade

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve sentença, da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, que julgou improcedente ação declaratória de exclusão de herdeiro... por indignidade... Autor pretendia excluir irmão por indignidade

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve sentença, da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, que julgou improcedente ação declaratória de exclusão de herdeiro... por indignidade... Autor pretendia excluir irmão por indignidade