Exclusão de Herança por Indignidade em Notícias

de exclusão por indignidade no âmbito civil... Indignidade: atos contra a vida, atos contra a honra e contra a liberdade para testar A Indignidade é a exclusão do sucessor devido ao fato do mesmo ter praticado um ato reprovável contra o autor da herança... Usa-se o termo Exclusão partindo do pressuposto de que o Herdeiro já tenha aceitado a herança

Uma das formas de inibir tais crimes, seria a exclusão automática da sucessão à todos aqueles que cometem o crime de indignidade... Como é sabido e preceituado na Legislação, a punição civil para o herdeiro indigno existe, mas não é automática, faz-se necessário o ajuizamento da ação declaratória de exclusão da sucessão por indignidade... tal crime em razão da punição que receberiam, pois nem se cogitaria sua participação na herança visto estarem automaticamente excluídos

Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso... A relatora acrescentou que o Código Civil é expresso ao dizer que a declaração de indignidade depende da existência de crime contra a honra do autor da herança, de seu companheiro ou cônjuge, o que pressupõe... justifica porque as desavenças familiares são recorrentes, razão pela qual a ofensa à honra proferida pelo herdeiro deve ser grave a ponto de dar origem à ação penal privada proposta pelo autor da herança

“O art. 1.814 é o que estabelece, taxativamente, as causas autorizativas da exclusão de herdeiro por indignidade... No caso, um homem pediu a exclusão do seu irmão da herança da mãe de ambos, alegando que ele havia abandonado materialmente a genitora, além de ter proferido ofensas contra ela nos autos de inventário... A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de improcedência de ação declaratória de exclusão de herdeiro por indignidade, que havia sido julgada, anteriormente

Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto... A relatora acrescentou que o Código Civil é expresso ao dizer que a declaração de indignidade depende da existência de crime contra a honra do autor da herança, de seu companheiro ou cônjuge, o que pressupõe... Para a corte desavenças familiares são recorrentes, razão pela qual a ofensa à honra proferida pelo herdeiro deve ser grave a ponto de dar origem à ação penal privada proposta pelo autor da herança, com

de 2002 não conseguiu: impedir que a herança dos dignos seja contaminada pela cólera de todos os atos de indignidade... Nesse contexto, veja-se que embora o legislador tenha arrolado o homicídio doloso (ou mesmo sua tentativa) nas hipóteses de exclusão do herdeiro da sucessão por indignidade, em que a pena na forma simples... Afinal, se uma simples ofensa caluniosa (crime contra a honra) pode ensejar a declaração de indignidade e, por conseguinte a exclusão da sucessão (artigo 1814 , II , do CC ), com muito mais razão um latrocínio

No caso dos autos, a pedido de seus irmãos, o tribunal de segunda instância declarou a indignidade do recorrente e o excluiu da herança deixada pelos pais, ainda que, tecnicamente, não se tratasse de homicídio... do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que essa conduta está abrangida pela regra do artigo 1.814 , inciso I , do Código Civil , que exclui da sucessão quem atenta contra a vida do autor da herança... Dessa forma, apontou Nancy Andrighi, tal norma do Código Civil deve ser entendida como: não terá direito à herança quem atentar, propositalmente, contra a vida de seus pais, ainda que a conduta não se

por indignidade... Autor pretendia excluir irmão por indignidade... A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve sentença, da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, que julgou improcedente ação declaratória de exclusão de herdeiro

por indignidade... Autor pretendia excluir irmão por indignidade... A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve sentença, da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, que julgou improcedente ação declaratória de exclusão de herdeiro

São passíveis de exclusão da herança (ou legado) por indignidade: aqueles sucessíveis que participarem de homicídio doloso, ou tentativa, contra a pessoa que deixa os bens; os que acusarem caluniosamente... A exclusão do direito de suceder é o gênero que contempla as espécies da indignidade (aplicável a qualquer sucessível legítimo ou testamentário) e da deserdação (aplicável somente aos legitimários)... a exclusão do herdeiro ou legatário indigno