Ação de Rito Sumário Contra a Fazenda Pública em Notícias

Daí, execução de título judicial contra ela não deve seguir o rito do artigo 730 do Código de Processo Civil - CPC (condições especiais para a Fazenda Pública), mas do artigo 475-J (condições impostas... Assim, conforme aquela decisão, empresas paraestatais não dispõem, dos benefícios inerentes à Fazenda Pública (União, estados-membros, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias). FK/IC... Pública, observou

"Daí, execução de título judicial contra ela não deve seguir o rito do artigo 730 do Código de Processo Civil - CPC (condições especiais para a Fazenda Pública), mas do artigo 475-J (condições impostas... Assim, conforme aquela decisão, empresas paraestatais"não dispõem, dos benefícios inerentes à Fazenda Pública (União, estados-membros, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias)"... Pública", observou

percebe-se que o membro do Ministério Público, sob a ótica do modelo constitucional vigente no período da criação da Lei do Mandado de Segurança , ao cumprir sua tarefa de defensor dos interesses da Fazenda Pública... O rito seguido ou a natureza do interesse que se pretende tutelar... penal pública

Quanto ao procedimento da ação, este seguirá o rito sumário, conforme dispõe o Estatuto da Cidade : Art. 14... Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário... Serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Art. 944

Porém, como a Defensoria, nesse momento histórico, não está atendendo a população (só nos casos de flagrante haverá atendimento), caberá inúmeras ações de indenização em face da Fazenda Pública... Muita coisa que era ordinário passará a ser sumário, com honorários bem inferiores, principalmente se considerarmos a forma tentada, já que, pela nova lei (a partir de 22/08/08) o que diferenciará os ritos... julho de 2008, 18:05h O pior, para os advogados que atuam na assistência, é que se o convênio não for revisto, numa eventual hipótese de restabelecimento haverá redução de honorários face a alteração de ritos