Ação de Obrigação de Fazer C/c Consignação em Pagamento em Notícias

Acórdão que confirmou a sentença de improcedência da ação. Oportunamente, ao arquivo. Intimem-se... Acórdão que manteve improcedência da ação, embora por fundamento diverso. Oportunamente, ao arquivo. Intimem-se... Serão reproduzidas, no título, documento ou papel, as declarações relativas ao número de ordem, à data e à espécie de lançamento a fazer. 28.2

O caso é tão absurdo, chegando-se ao delírio de acusar o referido juiz de impor obrigação ao governador do Amapá (consta na representação: “O juiz proferiu decisão impondo obrigação pessoal ao Governador... Aliás, a prática de pagamento de mesadas a parlamentares, segundo documentos revelados recentemente, teve início em Macapá, no ano de 1999... O que eu sei é que ele tem grande preocupação em fazer justiça social e não mede esforços no sentido desse mister

A ação de consignação em pagamento na Justiça Trabalhista tem como objetivo principal desonerar o empregador do cumprimento de obrigação de dar (em geral, pagamento de verbas rescisórias), podendo ter... Diante disto, a consignatória em pagamento é a ação própria para a desoneração de tal obrigação pelo empregador... Caso o empregado se negue a receber os títulos rescisórios ou tenha abandonado o emprego sem a devida baixa na CTPS o empregador deverá ingressar com uma ação de consignação em pagamento perante a Justiça

Por isso, lançou mão da ação de consignação em pagamento, entendendo ser a Justiça do Trabalho o órgão competente para fazer a rescisão formal... Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito... Portanto, não estão presentes, no caso as hipóteses legais que autorizam a ação de consignação em pagamento

Por isso, lançou mão da ação de consignação em pagamento, entendendo ser a Justiça do Trabalho o órgão competente para fazer a rescisão formal... Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito... Portanto, não estão presentes, no caso as hipóteses legais que autorizam a ação de consignação em pagamento

Por isso, lançou mão da ação de consignação em pagamento, entendendo ser a Justiça do Trabalho o órgão competente para fazer a rescisão formal... Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito... Portanto, não estão presentes, no caso as hipóteses legais que autorizam a ação de consignação em pagamento

Tutela judicial do Meio Ambiente: ação civil pública, ação popular, ação objetivando obrigação de não fazer ou de fazer. Ação demolitória. Mandado de Segurança Coletivo... Da ação de consignação em pagamento, da ação de depósito e da ação de prestação de contas. - Medidas cautelares no processo penal. Interceptação das comunicações telefônicas e de dados... Ponto 5 - Do direito das obrigações. Modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. - Prazos

Por sua vez, a ação revisional busca, exatamente, questionar o valor deste contrato, havendo, conforme mencionado pelo ora apelante o pleito de consignação em pagamento... Por sua vez, a ação revisional busca, exatamente, questionar o valor deste contrato, havendo, conforme mencionado pelo ora apelante o pleito de consignação em pagamento... de obrigações de fazer e não fazer" (fl. 12)

Por sua vez, a ação revisional busca, exatamente, questionar o valor deste contrato, havendo, conforme mencionado pelo ora apelante o pleito de consignação em pagamento... Por sua vez, a ação revisional busca, exatamente, questionar o valor deste contrato, havendo, conforme mencionado pelo ora apelante o pleito de consignação em pagamento... de obrigações de fazer e não fazer” (fl. 12)

de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado... Isso tanto para créditos pendentes de pagamento na data de promulgação da Emenda, em 13/09/2000, quanto para créditos que viessem a ser gerados por ações judiciais iniciadas até o fim de 1999... O parágrafo único do artigo 182 determinava, ainda, a consignação desses créditos pelo Poder Executivo ao Judiciário, recolhendo-se as importâncias ao cofre dos depósitos públicos