Arquivamento da Carta de Sentença em Notícias

- os débitos, ainda que não judicialmente executados, são inscritos em Dívida Ativa da União e são cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional administrativamente, mediante envio de cartas de cobrança... Recurso especial provido, para, configurada a contrariedade do acórdão impugnado aos arts. 2º , parágrafo único , e 334 , ambos do Código Penal , cassar o acórdão e a sentença absolutória prolatados na... A partir da Lei n. 10.522/2002, o Ministro da Fazenda não tem mais autorização para, por meio de simples portaria, alterar o valor definido como teto para o arquivamento de execução fiscal sem baixa na

Ao analisar a demanda, a Corregedoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) determinou o arquivamento do procedimento ante a constatação de inocência da procuradora... Dessa forma, referido procedimento não pode ser tomado como fundamento para uma sentença condenatória em desfavor do ora apelante”, afirma... A decisão reforma parcialmente sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Tocantins que havia aplicado ao acusado a pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 30 dias-multa

C) nada poderá ser feito, pois a carta escrita antes do arquivamento não pode ser considerada prova nova... A referida carta foi encaminhada para a autoridade policial. Nesse caso: A) nada poderá ser feito, pois o arquivamento do inquérito policial fez coisa julgada material... B) O livramento condicional pode ser concedido pelo juiz da condenação logo quando proferida sentença condenatória

possível, em face do princípio constitucional da presunção de inocência, admitir como maus antecedentes fatos criminais que ainda não foram julgados ou, pior ainda, fatos em relação aos quais houve arquivamento... PENAL IRRECORRÍVEL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE ( CF , ART. 5º , LVII )- PEDIDO DEFERIDO, EM PARTE - O princípio constitucional da não-culpabilidade, inscrito no art. 5º , LVII , da Carta... dentre aqueles que, acertadamente, colocam o princípio constitucional da presunção de inocência como óbice a qualquer tentativa de considerar fatos anteriores que não foram ainda decididos por uma sentença

possível, em face do princípio constitucional da presunção de inocência, admitir como maus antecedentes fatos criminais que ainda não foram julgados ou, pior ainda, fatos em relação aos quais houve arquivamento... PENAL IRRECORRÍVEL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE ( CF , ART. 5º , LVII )- PEDIDO DEFERIDO, EM PARTE - O princípio constitucional da não-culpabilidade, inscrito no art. 5º , LVII , da Carta... dentre aqueles que, acertadamente, colocam o princípio constitucional da presunção de inocência como óbice a qualquer tentativa de considerar fatos anteriores que não foram ainda decididos por uma sentença

Assim, intima-se o réu de uma sentença (note-se que o réu está sendo cientificado de um ato já consumado, já praticado, isto é, a sentença)... as sentenças são prolatadas sempre naquele prazo de dez dias de que trata o art. 800, i, do cpp... Em determinado julgamento, o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento do Habeas Corpus (HC 95764), por meio do qual um dos réus pretendia ser intimado

Portanto, dúvida não resta de que a natureza jurídica da sentença que acerta a transação penal é homologatória, não sendo sentença condenatória nem absolutória[14]... Admissível, outrossim, que a proposta seja feita por Carta Precatória; neste caso, porém, a homologação será no Juízo deprecante, podendo a execução e a fiscalização do cumprimento da sanção realizar-se... Descumprido o acordo entendemos pela impossibilidade de oferecimento de denúncia, pois a sentença homologatória faz coisa julgada material, restando ao Ministério Público a alternativa de executar a sentença

A resolução trata ainda dos procedimentos para registro da medida assecuratória, guarda e administração dos bens, do registro definitivo e da venda em leilão e da baixa e arquivamento dos autos... Processos de corrupção – Considerando as dificuldades encontradas pelos entes públicos na recuperação dos bens cuja perda foi decretada em sentenças penais condenatórias irrecorríveis, a Ajufe propôs uma... Deputados, do Senado Federal, do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores, do Procurador-Geral da República e dos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Carta

A resolução trata ainda dos procedimentos para registro da medida assecuratória, guarda e administração dos bens, do registro definitivo e da venda em leilão e da baixa e arquivamento dos autos... Processos de corrupção – Considerando as dificuldades encontradas pelos entes públicos na recuperação dos bens cuja perda foi decretada em sentenças penais condenatórias irrecorríveis, a Ajufe propôs uma... Deputados, do Senado Federal, do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores, do Procurador-Geral da República e dos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Carta

As partes não requereram a produção de novas provas (fls. 214 e 215) Vieram os autos conclusos para sentença. Este, em síntese, o relatório... Também cita o autor uma entrevista concedida pelo réu à revista “Carta Capital”, nos seguintes termos: “Sem Mendes na presidência do Supremo, nem todo o prestígio de Dantas teria sido capaz de reverter... incisiva e dura.2.- Imprecisões técnicas de linguagem, atinente a matéria jurídica, como significado de folha de antecedentes, cancelamento de registro de inquéritos e outras, bem como do sentido de arquivamento