Art. 37, Inciso Xvi, Alínea B, da Constituição Federal em Notícias

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84 , caput , inciso XII, da Constituição , tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal... As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos XI, XII, XIII e XIV do caput do art. 1º. Art. 10... 34 a art. 37 da Lei nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006 ; III - por crime hediondo praticado após a publicação da Lei nº 8.072 , de 25 de julho de 1990 , da Lei nº 8.930 , de 6 de setembro de 1994

[iii] Vide: art. 39; art , 42 , § 1º ; art. 143 , § 3º, X, todos da Constituição Federal . [iv] Vale mencionar, ainda, o art. 7º , inciso XXX , CF... 5º , I e 37 , I e II da CRFB/88 , se o fato de um cidadão ostentar tatuagens seria circunstância idônea e proporcional a impedi-lo de concorrer a um cargo público”... do artigo 37 da Constituição (quanto a servidores civis), no sentido de que toda restrição (ou discriminação) de acesso a cargos, funções ou empregos públicos deve ter previsão em lei (em sentido formal

Seção III Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho Art. 37... (Vigência) Art. 29. (VETADO). Art. 30... Art. 12

No Brasil, o artigo 5º , inciso II , da Constituição dispõe: ‘Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’” (cf... Enquanto a legalidade administrativa – prevista no caput do artigo 37 da Constituição Federal – impõe uma vinculação positiva, segundo a qual o Estado somente pode fazer aquilo que lhe é determinado pela... Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5º , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo único , 149 e 175 da Constituição Federal , leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade

37 , § 6O, CF/88 . 6... Está no art. 134 , CF/88... Também, não há possibilidade jurídica de contratação temporária de Defensores Públicos, em caráter emergencial, posto que viola a CF/88 , arts. 37 , II e IX e 134 , consoante entendimento do STF (29)

Segundo os incisos XVI e XVII do art. 37 da CF , é possível acumular apenas dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, e dois privativos de profissionais da área de saúde... então à Administração e aos órgãos legislativos infraconstitucionais imporem outras restrições, além destas expressas na Constituição... Assim, não existe tal proibição se algum for desempenhado em caráter pro bono, uma vez que a Constituição Federal de 1988 proíbe apenas acumulação remunerada

37 da Constituição Federal , in-verbis... Está insculpido no art. 5º inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Art. 205 CF... Art. 22 CF Compete privativamente a União legislar sobre ;(EC nº 19 /98) (…) XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões A OAB precisa substituir o verbo

São elas: o artigo 5º, incisos XIII, parágrafo 2º; o artigo 37, inciso XI; o artigo 52, inciso II; o artigo 84, inciso XVI e parágrafo único; o artigo 93, inciso IX; o artigo 103, parágrafo 3º; o artigo... 131, parágrafos 1º a 3º; o artigo 132, o artigo 133, o artigo 135, o artigo 165, parágrafo 9º, inciso III; o artigo 235 , inciso VIII , todos da Constituição Federal , e artigo 29, parágrafos 1º à 5º... institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no artigo 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição

DO ADVOGADO AO CLIENTE PRESO Constituição Federal – Art. 5.º , inciso LXIII : “Art. 5.º Omissis ( … ) LXIII – O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe... quais se está rasgando a Carta Magna e o E... OAB, revertendo ainda injúria grave às vítimas, que assim se tornam acobertadas pelo manto da norma constitucional estatuída no art. 37 , § 6º , autorizadoras às vítimas, do pleito indenizatório autorizado

de cumulação de cargo a que se refere o art. 37 , inciso XVI , alínea c... Confira a ementa das alterações: Emenda 77 - Altera os incisos II , III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal , para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade... Emenda 81 - Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal