Art. 514 do Cpp. Defesa Preliminar em Notícias

O Ministério Público não pode se manifestar depois da defesa preliminar do denunciado. A opinião é do próprio Ministério Público... Palavra final A questão gira em torno do artigo 514 do Código de Processo Penal... Os advogados do ex-reitor ofereceram a defesa preliminar e depositaram garantias em juízo. O juiz, então, notificou o Ministério Público para se manifestar sobre a resposta da defesa

da defesa preliminar de que trata o art. 514 do CPP ("Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder... SEGUNDA TURMA Art. 514 do CPP e Defesa Preliminar A circunstância de a denúncia estar embasada em elementos de informação colhidos em inquérito policial não dispensa a obrigatoriedade, nos crimes afiançáveis... está prevista no art. 514 do Código de Processo Penal : Assim dispõe o art. 514 do Código de Processo Penal : Art. 514

Segunda Turma do STF A circunstância de a denúncia estar embasada em elementos de informação colhidos em inquérito policial não dispensa a obrigatoriedade, nos crimes afiançáveis, da defesa preliminar... de que trata o art. 514 do CPP (“Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do... preliminar

indeferido - Revela-se indispensável a notificação prévia, para efeito de defesa preliminar ( CPP , art. 514 ) nos casos em que a denúncia é apresentada com base em inquérito policial... Ressalte-se que o STF, identicamente ao STJ, também entendia, até a presente decisão, proferida pela Segunda Turma, dispensável a defesa preliminar do art. 514 do CPP quando a denúncia estivesse instruída... Ausência de defesa preliminar do art. 514 do CPP : nulidade absoluta (novo entendimento do STF) . Disponível em http://www.lfg.com.br. 24 de março de 2009

O TRF3 denegou a ordem e a defesa impetrou habeas no STJ, que também o indeferiu baseado na Súmula 330 do STJ, que diz ser desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal... Assim, o caso chegou ao Supremo sob o argumento da defesa de que a falta de notificação prévia do acusado para apresentação da defesa preliminar é imprescindível sob pena da nulidade absoluta do processo... Por unanimidade, o colegiado do STF anulou a ação penal desde o início para garantir ao servidor o direito de apresentar defesa preliminar antes do recebimento da denúncia

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, da leitura da decisão questionada e mesmo do ato que julgou a apelação, a defesa não apontou, nas instâncias anteriores, a alegada violação ao artigo 514 , do CPP... No Habeas Corpus (HC) 97930 , a defesa pede a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao recebimento da denúncia e a notificação dos acusados para apresentação de suas defesas preliminares, nos... Os advogados sustentam que a 5ª Vara Criminal recebeu a denúncia sem observar o disposto no artigo 514*, do Código Processo Penal ( CPP ), que assegura procedimento especial para funcionários públicos

artigo 514 do Código de Processo Penal (a defesa do acusado nos crimes afiançáveis) na ação penal instruída por inquérito policial... Assim, o caso chegou ao Supremo sob o argumento da defesa de que a falta de notificação prévia do acusado para apresentação da defesa preliminar é imprescindível sob pena da nulidade absoluta do processo... Por unanimidade, o colegiado do Supremo anulou a ação penal desde o início para garantir ao servidor o direito de apresentar defesa preliminar antes do recebimento da denúncia

514 do Código de Processo Penal (a defesa do acusado nos crimes afiançáveis) na ação penal instruída por inquérito policial... Assim, o caso chegou ao Supremo sob o argumento da defesa de que a falta de notificação prévia do acusado para apresentação da defesa preliminar é imprescindível sob pena da nulidade absoluta do processo... Por unanimidade, o colegiado do Supremo anulou a ação penal desde o início para garantir ao servidor o direito de apresentar defesa preliminar antes do recebimento da denúncia

514 , do CPP , a fim de que tenham direito à ampla defesa e ao contraditório... Dessa forma, a defesa pede a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao recebimento da denúncia e a notificação dos acusados para apresentação de suas defesas preliminares, nos termos do artigo... EC /LF * Art. 514 - CPP : Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo

514 , do CPP , a fim de que tenham direito à ampla defesa e ao contraditório... Dessa forma, a defesa pede a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao recebimento da denúncia e a notificação dos acusados para apresentação de suas defesas preliminares, nos termos do artigo... EC /LF * Art. 514 - CPP : Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo