Art. 6º, Viii, da Lei 8.078/90 em Notícias

o fato positivo em contrário, nos termos do artº. 6º, VIII, da Lei 8078 /90, o que no caso vertente não ocorreu... Como já ressaltado, constitui-se em direito básico do consumidor, dentre outros, previsto no artº. 6º, VI, da Lei nº. 8078 /90, a prevenção e efetiva reparação dos danos que padecer, decorrente de relação... Faltou, na situação em destaque, o denominado dever de segurança por parte do prestamista dos serviços, de que trata o § 1º., artº. 14 , da Lei 8078 /90

90, que determina, em seu artigo 6º , VI : Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)... a teor da lei em apreço; e, com fulcro no artigo 6º, VIII, inverto o ônus da prova em favor do acionante: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)... Nos termos do art. 14 do CDC o fornecedor de produtos/serviços tem responsabilidade objetiva pelos danos causados através dos chamados acidentes de consumo (fatos do produto/serviço)

dentro da própria agência, pois cabia ao banco Réu o ônus de provar o fato positivo em contrário, nos termos do artº. 6º, VIII, da Lei 8078 /90, o que no caso vertente não ocorreu... Como já ressaltado, constitui-se em direito básico do consumidor, dentre outros, previsto no artº. 6º, VI, da Lei nº. 8078 /90, a prevenção e efetiva reparação dos danos que padecer, decorrente de relação... Faltou, na situação em destaque, o denominado dever de segurança por parte da prestamista dos serviços, de que trata o § 1º., artº. 14 , da Lei 8078 /90

o fato positivo em contrário, nos termos do artº. 6º, VIII, da Lei 8078 /90, o que no caso vertente não ocorreu... Como já ressaltado, constitui-se em direito básico do consumidor, dentre outros, previsto no artº. 6º, VI, da Lei nº. 8078 /90, a prevenção e efetiva reparação dos danos que padecer, decorrente de relação... Faltou, na situação em destaque, o denominado dever de segurança por parte do prestamista dos serviços, de que trata o § 1º., artº. 14 , da Lei 8078 /90

Ressalte-se que tratando-se de relação de consumo, além da Lei nº 8.078 /90 conferir a facilitação da defesa do consumidor com a inversão do ônus da prova – art. 6º , VIII do CDC – a exegese do art. 355... Art. 6º , VIII , do CDC . Art. 381 do CPC . Exclusão da multa do art. 538 do CPC”(STJ – RESP. 264083/RS, 4ª T., Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 29/5/2001)... ART. 285-A, CPC

importa na inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º , inc... Ou seja, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), em seu art. 42 , parágrafo único , permite a repetição do indébito, inclusive, de forma dobrada, como forma de punir os abusos perpetrados contra... VIII , daquele diploma legal

importa na inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º , inc... Ou seja, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), em seu art. 42 , parágrafo único , permite a repetição do indébito, inclusive, de forma dobrada, como forma de punir os abusos perpetrados contra... VIII , daquele diploma legal

6º , VIII , do CDC... A lesão moral e material é inerente a espécie, pois quem tem sua honra e imagem maculadas, sofre danos, o art. 6 , VI da Lei 8.078 /90, reconhece o direito a indenização pelos danos morais... Citada, a requerida, BANCO IBI S/A MÚLTIPLO, apresentou contestação às fls. 90 a 97, aduzindo em sede de preliminar o indeferimento da assistência judiciária gratuita

VI e art. 14 da lei 8078 /90, também corrigido desde a época do fato até o pagamento e acrescido de juros de mora a partir da citação válida... VIII, 51, inc... a data do reembolso e a condenação no valor equivalente a vinte salários mínimos, a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora, com fulcro nos art. 269 ,I do CPC c/c art. 6º

ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069 /90... Eduardo Barbosa - que "dá nova redação aos arts. 7º , XXXI ; 23 , II ; 24 , XIV ; 37 , VIII ; 40, § 4º , I ; 201 , § 1º ; 203 , IV e V ; 208 , III ; 227 , § 1º , II e § 2º ; e 244 da Constituição Federal... PL 6428/05 - do Senado Federal, que "altera a redação do art. 237 da Lei nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , para tipificar o crime de subtração de incapaz com o objetivo de ser