Art. 84, § 1º, do Cpp. Declaração de Inconstitucionalidade em Notícias

da Lei nº 10.628 , de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal... Foram opostos embargos de declaração alegando omissão por não ter o acórdão mencionado se a declaração de inconstitucionalidade seria com efeitos ex nunc ou ex tunc... O Procurador-Geral da República opôs embargos de declaração alegando omissão quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, incidindo, pois, a regra geral de efeitos ex nunc

face dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do CPP , acrescidos pela Lei nº 10.628 /2002... O Tribunal, por maioria, em julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.628 , de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os parágrafos 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal... O Procurador-Geral da República opôs embargos de declaração alegando omissão quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, incidindo, pois, a regra geral de efeitos ex tunc

A agravante sustenta a competência do STF para processar e julgar o feito, em face do art. 84 do CPP e seus parágrafos, assinalarem que a "ex-autoridade, por ato praticado no ofício, mantém a prerrogativa... dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro O procurador-geral da República requer a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei nº 1.856 /1991, do estado do Rio de Janeiro, por violação ao art... Em discussão: Saber se procede a imputação do crime previsto no art. 1º , inc