Artigo 155 , 4º, Inciso Ii, do Código Penal em Notícias

prestadas pela Autoridade Coatora à fl. 45: ¿Inicialmente, importante ressaltar que a ré VIVIANE BALDAN FERREIRA foi presa em flagrante em 27 de abril de 2014, pela prática do delito previsto no artigo 155... do Código Penal , tendo sido formulado pedido de liberdade provisória pela Defensoria Pública e no mesmo dia do flagrante fora proferida decisão no Plantão Judiciário concedendo liberdade da acusada... No caso de concurso de agentes ( Código Penal , art. 25 ), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros

(Súmula 493, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012) Súmula 511 - É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se... (Súmula 511, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014) Súmula 512 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 não afasta a hediondez do... Súmula 545 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal

CLIENTE: Alessandra Pinto (condenada) CRIME/PENA: Furto qualificado pelo abuso de confiança – Art. 155 , § 4º , inciso II do CP Pena: 2 a 8 anos – Em concreto: 2 anos no regime aberto, substituída por... restritiva de direito AÇÃO: Pública incondicionada RITO: Comum ordinário – PENA MAX: (8 anos) é SUPERIOR A 4 ANOS. – Art. 394 , § 1 , I , CPP

CLIENTE: Luan dos Santos (réu) 19 (DEZENOVE anos de idade) CRIME/PENA: FURTO QUALIFICADO abuso de confiança – Art. 155 , § 4º , II do CP – (2 a 8 anos) AÇÃO: Pública incondicionada RITO: Comum ordinário... – PENA MAX: (8 anos) é SUPERIOR A 4 ANOS. – Art. 394 , § 1 , I , CPP SURSI 89 Lei 9.099 : Não é cabível, a pena mínima (2 anos) é superior a 1 ano MOMENTO: Finda a instrução o MP pediu sua condenação... como a SUBISTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, conforme o Art. 44 do CP ou a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, prevista no Art. 77 do CP

Para que ocorra o reconhecimento do privilégio, com fulcro no § 2º do art. 155 do CP , devem estar presentes a primariedade do agente, o pequeno valor do objeto do furto e por fim, a qualificadora deverá... Por qualificadora de ordem objetiva se entende como qualificadora atinente ao fato do furto em si, como: O furto ( CP , art. 155 ), em seus parágrafos 4º e 5º, traz as seguintes qualificadoras: No parágrafo

parágrafo 4º , incisos I e IV , e 69 , ambos do Código Penal )... Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (14), liberdade provisória a A.V.V., preso preventivamente desde setembro do ano passado sob acusação de furto qualificado em concurso material (artigos 155

§§ 1º e 4º , I , do Código Penal – furto qualificado... penal não impede a aplicação de medida socioeducativa compatível ao caso, já que o ato infracional cometido pelo adolescente, na época com 17 anos de idade, é equiparado ao delito tipificado pelo art. 155

Finda a investigação, A.E.F. não foi indiciado pela Autoridade Policial, mas o Ministério Público acusou-o como incurso no art. 155 , caput , do Código Penal (furto)... TAGS: ART. 155 DO CÓDIGO PENAL, DOLO , DOLO ESPECÍFICO , ELEMENTO SUBJETIVO , FURTO , FURTO DE AUTOS DE PROCESSO , FURTO DE PROCESSO , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - TJMG... No acórdão, o desembargador relator ainda consignou: “Aliás, como bem destacou o douto Procurador, em verdade tudo indica que o acusado, em razão da pouca escolaridade (4ª série) e do desconhecimento das

O Art. 155 , § 4º , inciso IV , do CP prevê qualificadora do furto quando este for praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas... Os fatos são descobertos dois dias depois, e Bruno e Caio são denunciados pelo crime de furto qualificado (Art. 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal ), sendo acostadas as Folhas de Antecedentes Criminais... B) Mesmo em caso de manutenção da capitulação apresentada, ou seja, de furto qualificado, seria possível a redução da pena aplicada em razão do privilégio previsto no Art. 155 , § 2º , do CP

caput, por três vezes, n/f do Art. 71 do CP e do Art. 157 , § 2º , inciso V , também do CP... A prescrição ocorreu porque, entre a data do recebimento da denúncia e da pronúncia foi ultrapassado o prazo de 4 anos OU o prazo de 4 anos foi ultrapassado porque o prazo prescricional deveria ser computado... Requerimento do exercício do juízo de retratação (0,30), nos termos do Art. 589 do CPP (0,10). 0,00/0,30/0,40 Razões de Recurso 4