Resumo. Informativo 610 do STJ
Por sua vez, a EC n. 66 /2010 promulgada em 13 de julho de 2010 conferiu nova redação ao § 6º do art. 206 da Constituição Federal de 1988, a saber: "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio"... O texto constitucional originário condicionava como requisito para o divórcio a prévia separação judicial ou de fato... O art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, por sua vez, estabelece, no que se refere às obrigações, duas regras de conexão, associando a lei do local da constituição da obrigação