Apelação - Exame 22
inciso II , ambos do Código Penal... forma do Art. 69 do Código Penal... conhecimento dos fatos, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva e denunciou Leonardo como incurso nas sanções penais do Art. 157 , § 2º , inciso I , c/c o Art. 14