Art. 29 da Lei 8213/91 em Notícias

“O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei... 8.213 /91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870 /94, que expressamente excluiu o 13º salário do cálculo da Renda Mensal Inicial

“O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei... 8.213 /91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870 /94, que expressamente excluiu o 13º salário do cálculo da Renda Mensal Inicial

Sobre o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, o art. 29 , § 5º , e o art. 55 , II , da Lei nº 8.213 /91, assim dispõem: Art. 29 (…) 5º... ARTS. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /1991 E 36 , § 7º , DO DECRETO 3.048 /1999... As anotações constantes no CNIS têm presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário (artigo 29-A , § 2.º da Lei 8213 /91). 4

São Paulo – A Defensoria Pública da União, por meio do Grupo de Assistência à População em Situação de Rua em São Paulo, obteve antecipação de pagamento da revisão do artigo 29 da Lei 8213 /91 em favor... Lei 8213 /91", porém só seria pago em maio de 2020, conforme cronograma que constou do acordo celebrado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... O assistido recebeu carta do INSS informando-o que tinha diferenças a receber por conta de acordo na Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP , relacionado à conhecida "revisão do artigo 29 da

O incidente foi suscitado pela autora de um processo que tramita na Turma Regional de Uniformização (TRU) e requer a aplicação da regra prevista no artigo 29 , I e II , da Lei 8.213 /91, que trata da revisão... Um dos incidentes, de relatoria do desembargador federal Rogerio Favreto, pede a uniformização do entendimento sobre o direito à ampliação do adicional previsto no artigo 45 da Lei 8.213 /91 aos demais

O incidente foi suscitado pela autora de um processo que tramita na Turma Regional de Uniformização (TRU) e requer a aplicação da regra prevista no artigo 29 , I e II , da Lei 8.213 /91, que trata da revisão... Um dos incidentes, de relatoria do desembargador federal Rogerio Favreto, pede a uniformização do entendimento sobre o direito à ampliação do adicional previsto no artigo 45 da Lei 8.213 /91 aos demais

O incidente foi suscitado pela autora de um processo que tramita na Turma Regional de Uniformização (TRU) e requer a aplicação da regra prevista no artigo 29 , I e II , da Lei 8.213 /91, que trata da revisão... Um dos incidentes, de relatoria do desembargador federal Rogerio Favreto, pede a uniformização do entendimento sobre o direito à ampliação do adicional previsto no artigo 45 da Lei 8.213 /91 aos demais

O incidente foi suscitado pela autora de um processo que tramita na Turma Regional de Uniformização (TRU) e requer a aplicação da regra prevista no artigo 29 , I e II , da Lei 8.213 /91, que trata da revisão... Um dos incidentes, de relatoria do desembargador federal Rogerio Favreto, pede a uniformização do entendimento sobre o direito à ampliação do adicional previsto no artigo 45 da Lei 8.213 /91 aos demais

O INSS, representado pela AGU, argumentou que reconheceu o direito de todos os segurados à aplicação da regra inscrita na Lei 8.213 /91... inciso II , da Lei 8.213 /1991... econômicos porque seu benefício não foi calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme determina o artigo 29

O INSS, representado pela AGU, argumentou que reconheceu o direito de todos os segurados à aplicação da regra inscrita na Lei 8.213 /91... inciso II , da Lei 8.213 /1991... econômicos porque seu benefício não foi calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme determina o artigo 29