Art. 3, Inc. V da Lei 8009/90 em Notícias

Nesse sentido, Gilmar Mendes lembrou que o artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90, afasta a impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real... Assim, a garantia hipotecária em análise foi realizada de acordo com as normas legais, disse o ministro, ressaltando que a Corte já declarou a constitucionalidade do dispositivo da Lei 8.009 /90

Nesse sentido, Gilmar Mendes lembrou que o artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90 , afasta a impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia... “Assim, a garantia hipotecária em análise foi realizada de acordo com as normas legais”, disse o ministro, ressaltando que a Corte já declarou a constitucionalidade do dispositivo da Lei 8.009 /90

Nesse sentido, Gilmar Mendes lembrou que o artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90, afasta a impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real... Assim, a garantia hipotecária em análise foi realizada de acordo com as normas legais, disse o ministro, ressaltando que a Corte já declarou a constitucionalidade do dispositivo da Lei 8.009 /90

Nesse sentido, Gilmar Mendes lembrou que o artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90, afasta a impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real... Assim, a garantia hipotecária em análise foi realizada de acordo com as normas legais, disse o ministro, ressaltando que a Corte já declarou a constitucionalidade do dispositivo da Lei 8.009 /90

No entanto, o fato de ter oferecido o bem como garantia não o desqualifica da impenhorabilidade e o torna passível de alienação, de acordo com a exceção prevista no artigo 3º , V , da Lei 8.009 /90, sustentou

inciso V , da Lei nº 8.009 /90."... O acórdão traz, além de jurisprudência do tribunal gaúcho, menção a precedente do STJ ( AgRg no Ag nº 711.179 ) : "I - Não se aplica a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º , inciso V , da Lei... n. 8.009 /90, se a hipoteca garantiu empréstimo feito por pessoa jurídica, não se podendo presumir que este investimento tenha sido concedido em benefício da família; II - A impenhorabilidade do imóvel

inciso V , da Lei nº 8.009 /90." * Proc. nº 70033890906, da 11ª Câmara Cível * Relator: Antonio Maria R. de Freitas Iserhard * Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Aloycio Rudiger * Agravantes: Mauro... inciso V , da Lei n. 8.009 /90, se a hipoteca garantiu empréstimo feito por pessoa jurídica, não se podendo presumir que este investimento tenha sido concedido em benefício da família; II - A impenhorabilidade... procedida a penhora sobre imóvel oferecido em garantia hipotecária pelo devedor solidário, ou seja, na condição de sócio, para garantir dívida da pessoa jurídica, não incide a exceção prevista no art. 3º

Lei nº 8009 /90. Precedente da Corte.1. Oferecido o bem como garantia hipotecária, não há falar em impenhorabilidade, nos termos do artigo 3º , V , da Lei nº 8009 /90. 3... Se o imóvel foi dado em garantia hipotecária, não há que se falar de impenhorabilidade do bem de família, por expressa ressalva contida no artigo 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 /90

Lei nº 8009 /90. Precedente da Corte.1. Oferecido o bem como garantia hipotecária, não há falar em impenhorabilidade, nos termos do artigo 3º , V , da Lei nº 8009 /90. 3... Se o imóvel foi dado em garantia hipotecária, não há que se falar de impenhorabilidade do bem de família, por expressa ressalva contida no artigo 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 /90

Lei nº 8009 /90. Precedente da Corte.1. Oferecido o bem como garantia hipotecária, não há falar em impenhorabilidade, nos termos do artigo 3º , V , da Lei nº 8009 /90. 3... Se o imóvel foi dado em garantia hipotecária, não há que se falar de impenhorabilidade do bem de família, por expressa ressalva contida no artigo 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 /90