Art. 30 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Notícias

O inciso V do art. 30 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico “Art. 30... de 24 de julho de 1991; Ver tópico II - 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei no 8.212... Será concedido ao empregador doméstico o parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativos à contribuição de que tratam os arts. 20 e 24 da Lei no 8.212 , de 24 de julho

O inciso V do art. 30 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30……………………………………………………………….. ………………………………………………………………………………... Será concedido ao empregador doméstico o parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativos à contribuição de que tratam os arts. 20 e 24 da Lei no 8.212 , de 24 de julho... de 24 de julho de 1991; II – 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei no 8.212 , de 24 de julho

A retenção está prevista no inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212 , de 1991... As penas estão no artigo 32-A da Lei nº 8.212 . Por Laura Ignacio Fonte: Valor Econômico

Nesse passo, o fato de o legislador optar por excluir da incidência do FGTS as mesmas parcelas de que trata o art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /1991 – apesar da aproximação dos conceitos – não significa que... esclarecer que no caso nas férias indenizadas há expressa previsão legal de não incidência do FGTS, conforme se extrai da redação do art. 15 , § 6º , da Lei 8.036 /1990, c/c o art. 28 , § 9º , d, da Lei 8.212

Nesse passo, o fato de o legislador optar por excluir da incidência do FGTS as mesmas parcelas de que trata o art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /1991 – apesar da aproximação dos conceitos – não significa que... esclarecer que no caso nas férias indenizadas há expressa previsão legal de não incidência do FGTS, conforme se extrai da redação do art. 15 , § 6º , da Lei 8.036 /1990, c/c o art. 28 , § 9º , d, da Lei 8.212

A retenção está prevista no inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212 , de 1991. As informações são do jornal Valor Econômico .

Nesse passo, o fato de o legislador optar por excluir da incidência do FGTS as mesmas parcelas de que trata o art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /1991 – apesar da aproximação dos conceitos – não significa que... esclarecer que no caso nas férias indenizadas há expressa previsão legal de não incidência do FGTS, conforme se extrai da redação do art. 15 , § 6º , da Lei 8.036 /1990, c/c o art. 28 , § 9º , d, da Lei 8.212

a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária , de que trata o § 7º do art. 30... da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, ou comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física ; e III - outros estabelecidos em ato do... A MP 665 /2014 determina que o INSS, no ato da habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212

Este recolhimento pode ser feito juntamente com a contribuição do mês de novembro (artigo 30 , § 6º , da Lei nº 8.212 /91).

Ele defendeu a inconstitucionalidade dos artigos 25 e 30 da Lei 8.212 /91 com redação dada pela Lei 8.540 /92 e da Lei 10.256 /2001, que dispõem sobre o custeio da seguridade social.