Art. 30 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Doutrina

Era pedido incidental dos recursos retro o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540 /92, que deu nova redação aos arts. 12 , V e VII , 25 , I e II e 30 , IV da Lei 8.212 /91, com... IV , da Lei 8.212 /91... Caso FUNRURAL 2294 O FUNRURAL é imposto de contribuição previdenciária, disciplinado pelos artigos 12 , V e VII , 25 , I e II e 30 , IV da Lei 8.212 /1991, que incide sobre a receita bruta obtida na comercialização

No caso do art. 30 , IX , da Lei 8.212 /91 , tenho que a forma de interpretá-lo validamente é compreendê-lo segundo certos parâmetros... Se tal tributo corresponder a uma Contribuição de Seguridade Social, poderá ser o caso típico da solidariedade prevista no artigo 30 , IX , da Lei 8.212 /91... Nesse sentido, Andrei Pitten Veloso já assinalou: Por óbvio, o art. 30 , IX , da Lei 8.212 /1991 não configura a responsabilidade perante todo e qualquer tributo

Neste capítulo, examinaremos os possíveis conteúdos semânticos da expressão “Grupo Econômico”, utilizada na única norma tributária brasileira – artigo 30 , IX , da Lei 8.212 /91 – que prevê hipótese de... IX , da Lei 8.212 /91 , objeto de análise específica em capítulo próprio... panorâmica da responsabilidade empresarial, destacamos que no momento em que este livro é editado não há ainda outra norma federal sobre tributação de grupos econômicos que não o controvertido artigo 30

Mesmo que se entenda pela inconstitucionalidade do artigo 30 da Lei 8.212 /91 em função do veículo adotado, que estaria em dissonância com a reserva de lei complementar, ou ainda a inaplicabilidade do... Ainda que o artigo 30 , IX da Lei 8.212 /91 seja entendido como inválido por inconstitucionalidade, e o artigo 50 do Código Civil possa ser considerado inaplicável à seara fiscal, já que não previsto em... No caso da responsabilidade tributária das empresas pelas dívidas de uma sociedade …

Suficiente, pois, a introdução da norma por lei ordinária. c) Art. 30 da Lei 8.212 /91 Tratemos agora do art. 30 , IX , da Lei 8.212 /91, que estabelece expressamente a responsabilidade solidária das empresas... Resta-nos agora verificar a compatibilidade do art. 30 da Lei 8.212 /91 com o inciso II do art. 124... II , do CTN c/c art. 30 , inc. IX , da Lei 8.212 /91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Lançamento de ofício

Suficiente, pois, a introdução da norma por lei ordinária. c) Art. 30 da Lei 8.212 /91 Tratemos agora do art. 30 , IX , da Lei 8.212 /91, que estabelece expressamente a responsabilidade solidária das empresas... Resta-nos agora verificar a compatibilidade do art. 30 da Lei 8.212 /91 com o inciso II do art. 124... II , do CTN c/c art. 30 , inc. IX , da Lei 8.212 /91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Lançamento de ofício

Art. 30 da Lei 8.212 /91 O art. 30 , IX , da Lei 8212 /91 estabelece expressamente a responsabilidade solidária das empresas que integram um mesmo grupo econômico no que diz respeito ao pagamento das contribuições... Resta-nos agora verificar a compatibilidade do art. 30 da Lei 8212 /91 com o inciso II do art. 124... A Lei 8.212 /91 , art. 30 , IX , estabelece que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias

da incidência da contribuição sobre a produção rural; 8 ademais, o mesmo diploma normativo modificou a redação do art. 30 , da Lei 8.212 /91, impondo ao adquirente, consignatário e cooperativas o dever... inciso IV , da Lei 8.212 /91, com a redação imprimida pela Lei 9.528 /97. 4... não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30

Fundamentação: art. 30 , I , da Lei nº 8.212 , de 1991; art. 80 da Instrução Normativa RFN nº 971, de 2009, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 2010... Fundamentação: art. 35 da Lei da nº 8.212 , de 1991; art. 61 da Lei nº 9.430 /1996 , e art. 129, § 1º , da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009... Fundamentação: "caput" e alínea b do inciso I do art. 30 e § 5º do art. 33 da Lei nº 8.212 /1991 alterada pela Lei nº 13.202 /2015 e art. 78 da Instrução normativa RFB nº …

Segue exemplo de nota fiscal com o devido destaque: Fundamentação: "caput" e § 1º do art. 31 da Lei nº 8.212 /1991 ; art. 126 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009... Fundamentação: art. 35 da Lei nº 8.212 /1991 ; inciso III do art. 402, art. 403 e "caput" e § 1º do art. 129 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 , com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.071... Fundamentação: art. 31 da Lei nº 8.212 /1991; arts. 7º, "caput" e § 6º, e art. 9º , § 9º , da Lei nº 12.546 /2011 alterada …

ou contribuinte individual, vejamos o artigo 30 , I , b: “ Art. 30... /91 , observando-se as disposições do art. 170-A do CTN e do art. 89 , § 3º , da Lei 8.212 /91 . 7... I , DA LEI N. 8.212 /91. BASE DE CÁLCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1

/1991, art. 30 , §§ 4.º e 5.º ), ao qual foi concedida aposentaria especial pela Lei 10.666 , de 08.05.2003”... qualificação o tratamento especial dado pelo legislador ao sócio dessas cooperativas que, meramente para os efeitos da previdência social, é considerado segurado, na condição de contribuinte individual (Lei 8.212

: “ A Suprema Corte, no julgamento do RE 363.852 , declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei 8.540 /1992, que deu nova redação aos arts. 12 , V e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , da Lei 8.212... Ademais, leva-se em conta que foi declarada a inconstitucionalidade somente do art. 1.º da Lei 8.540 /1992, que deu nova redação aos arts. 12 , V e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , da Lei 8.212 /1991, com... Marco Aurélio, DJe 23.04.2010), o Pleno desta Corte considerou inconstitucional o …