Art. 30 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Notícias

do artigo 30 da Lei 8.212 /91", diz o órgão na nota... Entre eles, o artigo 30 , IV , da Lei 8.212 , de 1991, que estabeleceu a sub-rogação... da Lei nº 8.212 /91"

É inconstitucional a expressão "devidas" constante no inciso I do artigo 22 e da alínea b do inciso I do artigo 30 , bem como a integralidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 43 , todos da Lei 8.212 /91... no inciso I do artigo 22 e na alínea b do inciso I do artigo 30 , além das expressões "pagas" e "creditadas", também a expressão "devidas" (remunerações), na tentativa de alargar o campo de incidência... Contudo, para o desembargador, apesar da clareza e supremacia da norma constitucional, o legislador infraconstitucional, ao aprovar a Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, extrapolou seus limites, inserindo

EXPRESSÃO"DEVIDAS"CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA b DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212 /91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE... bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43 , todos da Lei 8212 /91, por incompatibilidade ao disposto no art. 195 , I , a da Constituição Federal... Tribunal Pleno da 15ª decidiu acolher voto do desembargador Jorge Luiz Costa, para declarar inconstitucional a expressão "devidas", constante do inciso I do art. 22 e da alínea a do inciso I do art. 30

É inconstitucional a expressão "devidas" constante no inciso I do artigo 22 e da alínea b do inciso I do artigo 30 , bem como a integralidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 43 , todos da Lei 8.212 /91... no inciso I do artigo 22 e na alínea b do inciso I do artigo 30 , além das expressões "pagas" e "creditadas", também a expressão "devidas" (remunerações), na tentativa de alargar o campo de incidência... Contudo, para o desembargador, apesar da clareza e supremacia da norma constitucional, o legislador infraconstitucional, ao aprovar a Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, extrapolou seus limites, inserindo

da Lei 8.212 /1991... inciso VI , da Lei 8.212 /19912... Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 30 , inciso VI , da Lei 8.212 /1991, em que o proprietário ou dono (que é a Recorrente) de obra de construção civil é solidário

Segundo o tributarista, “o fato de no voto do ministro Marco Aurélio não tratar expressamente do artigo 30 , IV , da Lei 8.212 /91, é uma interpretação equivocada, já que, a inconstitucionalidade de referido... 8.212 /91, mas tão somente a do artigo 1º da Lei 8.540 /92... inciso IV , da Lei n. 8.212 /91, que cuida exatamente da sub-rogação”, afirma Calcini

[8] Art. 6º da Resolução nº 140 do Comitê Gestor do Simples Nacional c/c art. 16 da Lei Complementar 123 . [9] Art. 30 , II da Lei 8.212 /91... /91. [4] Art. 21 , § 2º , II , a da Lei 8.212 /91. [5] Art. 18-A, § 1ºda LC 123 /06. [6] http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ . [7] http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Default.aspx... notas fiscais e o acesso aos produtos de crédito bancário próprios das pessoas jurídicas. [1] Art. 18-A da Lei Complementar 123 /06. [2] Art. 2º do Decreto nº 9.792 /19. [3] Art. 21 § 2º , I , da Lei 8.212

I , alínea a , da Lei 8.212 /1991), tem direito à averbação do período de serviço trabalhado para fins de concessão de benefício”... parte autora, “uma vez comprovada a efetiva prestação de serviço, mesmo que o empregador não tenha recolhido o INSS e as contribuições previdenciárias de sua incumbência por disposição legal (artigo 30

EXPRESSÃO"DEVIDAS"CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA b DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212 /91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE... Tribunal Pleno da 15ª decidiu acolher voto do desembargador Jorge Luiz Costa, para declarar inconstitucional a expressão "devidas", constante do inciso I do art. 22 e da alínea a do inciso I do art. 30... bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43 , todos da Lei 8212 /91, por incompatibilidade ao disposto no art. 195 , I , a da Constituição Federal

Os arts. 15 , 22 , 24 , 28 e 30 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 15... Parágrafo único... Fica revogado o § 6º do art. 30 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991." (grifos nossos em amarelo e verde) Com a exclusão de seu artigo 15, a nova lei entra em vigor na data de sua publicação... A Lei 13.202 , de 8.12.2015 (DOU 9.12.15) , altera dispositivos das Leis 8.213 /91 e 8.212 /91. Além disso, revoga um artigo da Lei 8.212 /91. Confira as mudanças: "Art. 12