Art. 33 da 11.343 em Notícias

Nada obstante, o Juízo sentenciante entendeu pela validade do ingresso domiciliar e condenou a paciente como incursa na figura previsa no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, nos seguintes termos: " Pois... 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 (eDOC.07, p. 35) Por fim, o STJ, no ato coator ora impugnado, referendou a conclusão das instâncias ordinárias, afastando a nulidade alegada pois"Constatou- se que, além... ART. 5º , INCISOS LXIII E LIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRESO. DIREITO AO SILÊNCIO. INTERROGATÓRIO INFORMAL. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL E JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA

pela prática do crime descrito no art. 33 , c/c o art. 40 , V , da Lei n. 11.343 /2006 (Processo n. 8031150-30.2022.8.05.0080 - fls. 16/20)... dos requisitos legais autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , impetra-se o presente writ em benefício de XXXXXXXXXX - preso preventivamente e denunciado... DECISÃO Com a pretensão, inclusive em caráter liminar, de relaxamento ou revogação da prisão preventiva, aos argumentos, em suma, de violação do art. 282 , § 3º , do Código de Processo Penal e de ausência

Hipótese em que a minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 foi afastada não apenas em razão da quantidade/natureza da droga apreendida, mas também com fundamento em elementos concretos extraídos... 42 da Lei n. 11.343 /2006, somente podendo ser consideradas para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2016, quando houver a indicação de outros elementos... ART. 42 DA LEI 11.343 /2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ELEMENTOS CONCRETOS. MINORANTE. DESCABIMENTO

Agravo conehcido para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver a recorrente do delito previsto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006... Hipótese em que o édito condenatório pelo delito do art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 está amparado apenas em testemunhos orais e informações extraídas de interceptações telefônicas... Nos termos do art. 580 do CPP , ficam estendidos os efeitos da decisão aos corréus O. J. DA S. N.; G. J. R. N.; T. B.DE S.; M. P. DE; M. C. M. DE S.; L. DA S.; J. M. C.; G. DE S. N.; e C. DE S

A escassez probatória do presente caso impõe provimento desse recurso especial, p ara absolver o recorrente da prática do crime descrito no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06... da Lei n. 11.343 /06... No caso dos autos, a absolvição em 1a instância do recorrente foi revista pelo tribunal que, acolhendo a apelação interposta pela acusação, condenou o réu pela prática do delito incurso no art. 33 , caput

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.343 /2006, art. 33 , § 4º Código de Processo Penal ( CPP ), art. 28-A Lei n. 9.099 /1995, art. 89 Base legal: HC 822.947-GO , Rel... A situação em análise segue o mesmo raciocínio, uma vez que foi constatado um equívoco na descrição dos fatos narrados para a imputação do art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 (tráfico de drogas) ao... Isto posto, é necessário que o processo retorne à sua origem para avaliar a possibilidade de propositura do ANPP, independentemente das consequências jurídicas da aplicação da minorante do art. 33 , §

O paciente foi condenado "como incurso nas sanções do art. 33 , caput , e art. 33 , § 1º , II , art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 e art. 12 , caput , da Lei 10.826 /2003, ao cumprimento da pena privativa... 33 3 3 da Lei 11.343 3 3 3/06: [...]... 33 da Lei n. 11.343 /2006 e o de tráfico de entorpecentes

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.343 /2006, arts. 28 e 33 Base Legal: AgRg no AREsp 2.271.420-MG , Rel... (Edição Extraordinária nº 13) DESTAQUE: "A apreensão de pequenas quantidades de droga junto com o ácido bórico não implica, necessariamente, a conduta tipificada no art. 33 da Lei n. 11.343 /2006"... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso analisado, o agravante foi condenado como incurso no art. 33 , § 1º , inciso I , da Lei nº 11.343 /2006 porque portava, em via pública, 0,32 g de crack e 164,80 g de

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.343 /2006, art. 33 , § 4º Código de Processo Penal ( CPP ), art. 28-A Lei n. 9.099 /1995, art. 89 ***********************************************************... DESTAQUE A apreensão de pequenas quantidades de droga junto com o ácido bórico não implica, necessariamente, a conduta tipificada no art. 33 da Lei n. 11.343 /2006... Art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006. Princípio in dubio pro reo . Dedicação criminosa. Interpretação restritiva. Requisitos do tráfico privilegiado. Ocorrência

conduta tipificada no art. 33 da Lei nº 11.343 /2006, e que é possível caracterizar a posse de drogas para uso pessoal em circunstâncias envolvendo a apreensão de entorpecentes em quantidade superior à... III - Na hipótese dos autos, o agravante foi condenado como incurso no 33 , § 1º , inciso I , da Lei nº 11.343 /2006 porque portava, em via pública, 0,32 g de crack e 164,80 g de ácido bórico... 28 , caput, da Lei n. 11.343 /2006