Art. 33 da 11.343 em Notícias

Questiona-se, nos autos, se o transporte de folhas de coca amolda-se melhor ao tráfico internacional de entorpecentes (art. 33 c/c 40, I e VII, da Lei n. 11.343 /2006) ou ao uso de droga para consumo pessoal... Nesse sentido, a conduta se amoldaria ao tipo descrito no § 1º , I , do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 se, e apenas se, ficar demonstrado, ao final do inquérito ou da ação penal que o intuito do investigado... Desse modo, a conduta de transportar folhas de coca melhor se amolda, em tese e para a definição de a competência, ao tipo descrito no § 1º , I , do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, que criminaliza o transporte

33 , da Lei de Drogas , motivo pelo qual deve ser restabelecida a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343 /2006. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... apreendidas neste feito, isolada de demais elementos probatórios, tal qual assinalado na sentença condenatória, não demonstra o desígnio do agente para qualquer uma das dicções previstas no caput, do art

I – Embora o agravante já ostentasse condenação anterior por tráfico privilegiado quando praticou o crime de tráfico de drogas (art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006), não se configurou a reincidência... da Lei n.º 11.343 /2006- Le de Tóxicos, em questão trata-se de reincidência genérica... seu voto, o Relator menciona que embora o agravante já ostentasse condenação por tráfico ilícito de entorpecente na forma “privilegiada” quando condenado por tráfico de entorpecente do Caput do artigo 33

A apelação manejada pela defesa foi desprovida, e o recurso ministerial foi provido para condenar o paciente, como incurso no art. 33 , caput , da Lei n. 11.343 /2006, à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias... Alega que "somente é admitida a conduta do crime de tráfico de drogas do artigo 33 da Lei 11.343 /2006 ao 'olheiro' se houver contribuição estável e permanente aos destinatários das informações, a fim... Daí o presente writ , no qual sustenta a defesa a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 37 da Lei n. 11.343 /2006

PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS... ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. PENA- BASE. MAUS ANTECEDENTES... Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para absolver o agravante em relação ao crime descrito no art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de abril de 2023

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A NEGAR O REDUTOR DO ART. 33 , § 4º DA LEI Nº 11.343 /2006 . ORDEM CONCEDIDA . RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL... A quantidade e a natureza da droga apreendida não são fatores que, isoladamente, impedem a aplicação da minorante prevista no art. 33 , § 4º da Lei nº 11.343 /2006 . 3... Edson Fachin; DJE 08/11/2021; Pág. 33)

Nas razões do recurso especial, a defesa aponta ofensa ao art. 1º do CP , art. 386 , III , do CPP e art. 33 , da Lei 11.343 /06... Requer seja o recorrente absolvido da prática do delito disposto no art. 33 , c/c o art. 40 , III , ambos da Lei 11.343 /06, diante da atipicidade da conduta que lhe é imputada (e-STJ, fl. 281)... Alega que o recorrente "foi condenado nas iras do art. 33 , caput, c/c o art. 40 , III , da Lei 11.343 /06, porque, durante procedimento de revista de visitantes no Complexo Penitenciário de Ponte Nova

III - Pedido de incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 para o paciente Vanderlei... ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE PROVAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006)... INCOMPATIBILIDADE DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM O REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

33 da Lei n. 11.343 /2006. 4... 33 da Lei n. 11.343 /2006. […] 5... 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006

33 da Lei n. 11.343 /2006... 11.343 /2006... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cediço que a condenação por associação criminosa impede a aplicação da causa de diminuição de pena inserta no § 4º do art. 33 da Lei n