Ato de Secretário de Estado em Notícias

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editará atos complementares para a execução do disposto nos art. 22 e art. 23. Art. 25... O disposto no caput não se aplica: I - no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: a) aos órgãos da administração pública direta e indireta; e b) às empresas públicas e sociedades... O disposto neste Capítulo aplica-se apenas aos contratos de trabalho já celebrados até a data de publicação desta Medida Provisória, conforme estabelecido em ato do Ministério da Economia

Secretário; 1. Tesoureiro. § 1º Quando existir Conselho Administrativo, o Secretário e o Tesoureiro deverão ser, obrigatoriamente, membros daquele órgão... Cremos que o homem foi criado por Deus à Sua imagem, que pecou em Adão, que caiu do seu primitivo estado de santidade por transgressão voluntária e que, como efeito do pecado, tornou-se um pecador por... São atribuições do Conselho Fiscal: I. examinar periodicamente os livros e papéis da IGREJA e o estado da caixa e da carteira, devendo os membros do Conselho Administrativo prestar-lhes todas as informações

O aviso é assinado pelo presidente e o secretário executivo do Conselho Gestor de PPP, respectivamente, José Vicente de Sá Pimentel e Fábio Lucianno Ferreira de Moraes... A medida atende à decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que acolheu o pedido da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) para barrar a tentativa do município em transferir o serviço para... No texto, foi comunicada a suspensão de todos os atos posteriores à aprovação do pré-projeto de estudo de concessão dos serviços e do procedimento administrativo relacionado ao Chamamento Público nº 01

XXII - Ministro de Estado da Saúde; XXIII - Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; XXIV - Ministro de Estado das Relações Exteriores; XXV - (revogado); XXVI - Ministro de Estado da Economia... II-A - Ministro de Estado da Infraestrutura, que o presidirá; III - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações; IV - Ministro de Estado da Educação; V - Ministro de Estado da Defesa; VI - Ministro... alternativamente, Oficial-General. § 5º Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União atuar como Secretário-Executivo do Contran. § 6º O quórum de votação e de aprovação no Contran

Os advogados do governador afastado pediram a suspensão do processo de impeachment a fim de que o ex-secretário de Saúde do RJ, Edmar Santos, que é testemunha no processo, seja ouvido apenas depois que... do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, pedido de suspensão do processo de impeachment que tramita contra ele no Tribunal Especial Misto do Estado do Rio de Janeiro... bem como violação à decisão da Corte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, sob alegação de que o interrogatório de denunciado em processo de impeachment deve ser o último ato

Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei... do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando... PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados

Artigo 4º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os dirigentes máximos de autarquias, com exceção dos órgãos e entidades relacionados no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 64.864 , de... Publicado no Diário Oficial de 12/03/2021, consoante coletiva de imprensa do dia 11/03, onde Governo do Estado de SP anunciou que todo o Estado entra na fase emergencial, com mais restrições a partir de... Decreto nº 62.648 , de 27 de junho de 2017. § 1º - Observadas as especificidades dos campos funcionais dos órgãos e entidades respectivos, as autoridades a que alude o "caput" deste artigo, mediante ato

A decisão foi unanime ao conceder Mandado de Segurança impetrado pela servidora contra ato secretário de Estado de Educação, que prorrogou o contrato temporário de trabalho, em virtude de gestação, somente... A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) assegurou a uma servidora contratada em regime temporário pela Secretaria de Estado de Educação... “Dessa forma, diante da norma legal que assegura à servidora pública deste Estado, em cargo efetivo ou comissionado, licença-maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conferir tratamento desigual

terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2º O suplente do membro a que se refere o inciso I do caput será o Secretário Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral... Os grupos de trabalho: I - serão compostos na forma de ato do Presidente do Fórum Nacional de Modernização do Estado; II - serão compostos por, no máximo, sete membros; III - terão caráter temporário e... entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto. § 4º Ato do Presidente do Fórum Nacional de Modernização do Estado disporá sobre o funcionamento das câmaras temáticas

“Se há um ato ilícito a ser apurado, é o ato de imputar um crime a alguém que não o cometeu” , observou o Presidente da Câmara... Diante da sentença, a vítima recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), enfatizando a necessidade de condenação do Estado por danos morais, pois as afirmações feitas pelo Secretário causaram constrangimento... Por outro lado, o Estado pleiteou a manutenção da decisão