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16 de Junho de 2024
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    PPP - Concessão Administrativa - Competência.

    Publicado por Fábio Lucianno Ferreira de Moraes
    há 3 anos

    A Prefeitura de Vitória, por meio da Unidade de Parceira Público-Privada (PPP), oficializou, nesta quarta-feira (26), a suspensão dos estudos para implantação de um novo modelo para o sistema de água e esgoto da Capital. A medida atende à decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que acolheu o pedido da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) para barrar a tentativa do município em transferir o serviço para a iniciativa privada. Hoje a estatal detém a exclusividade da exploração do serviço na região metropolitana.

    O aviso é assinado pelo presidente e o secretário executivo do Conselho Gestor de PPP, respectivamente, José Vicente de Sá Pimentel e Fábio Lucianno Ferreira de Moraes. No texto, foi comunicada a suspensão de todos os atos posteriores à aprovação do pré-projeto de estudo de concessão dos serviços e do procedimento administrativo relacionado ao Chamamento Público nº 01/2017, que visa a contratação de empresa para apresentação de um novo modelo. A suspensão é válida até a prolação de “decisão em contrário”.

    Na decisão monocrática – depois, referendada pelo plenário do TCE –, o conselheiro substituto Marco Antônio da Silva considerou que o município não tem competência isolada para decidir sobre o tema. Na representação (processo TC 2270/2017), a Cesan alega deter a concessão dos serviços até o ano de 2051, por meio da Lei Estadual nº 6.871/2011, que a confirmou como “única e exclusiva prestadora dos serviços” na região.

    Prefeitura de Vitória anuncia suspensão de estudos para concessão de saneamento - Século Diário (seculodiario.com.br)

    Fábio Lucianno Ferreira de Moraes, AdvogadoFábio Lucianno Ferreira de Moraes
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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/ppp-concessao-administrativa-competencia/1193262273

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