Mandado de Segurança Impetrado Contra Ato de Secretário de Estado Competência em Notícias

Ao apreciar o recurso de Agravo Regimental impetrado pela Procuradoria-Geral do Estado em Mandado de Segurança proposto contra o Secretário de Administração (Processo nº 2010112885) , a Desembargadora-Relatora... Segundo a Procuradora do Estado Kátia Kelen , que subscreveu o recurso e vem atuando no feito , na peça recursal a PGE argumentou a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Administração, pois... que representaria inegável modificação da competência estabelecida na Constituição Estadual

de segurança quando impetrado contra ato, individual ou colegiado, tomado como expressão da função do próprio Poder Legislativo na conformação do Estado de Direito brasileiro”, destacou o ministro... Quanto a atos individuais praticados por parlamentar, Toffoli ressaltou precedente da Corte ( MS 23977 ) em que se afirmou que “não compete ao Supremo, mas à Justiça Federal, conhecer do mandado de segurança impetrado... julgar Mandado de Segurança sobre o tema

Nesta quinta-feira (26), o desembargador José Ricardo Porto (foto), por decisão monocrática, indeferiu liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Integrantes do Grupo Ocupacional Servidores... “Induvidosamente, o Secretário de Estado da Receita detém competência e atribuições para fixar o horário laboral dos Auditores Fiscais, através de Portaria específica, o que de fato ocorreu no caso em... Após notificação do Secretario da Receita para prestar informações e da intimação da Procuradoria-Geral do Estado, bem como depois de ofertado o parecer da procuradoria-geral de Justiça, o mandado de segurança

que “não compete ao Supremo, mas à Justiça Federal, conhecer do mandado de segurança impetrado contra ato, omissivo ou comissivo, praticado, não pela Mesa, mas pelo presidente da Câmara dos Deputados”... Competência Conforme o ministro, a competência originária do STF é fixada em razão da autoridade contra a qual é impetrado o mandado de segurança... do mandado de segurança quando impetrado contra ato, individual ou colegiado, tomado como expressão da função do próprio Poder Legislativo na conformação do Estado de Direito brasileiro”, destacou o ministro

Entre os processos em pauta está o Mandado de Segurança, com pedido liminar, nº 1411630-68.2017.8.12.0000 , interposto por J.V.M. e H.M.E. de B. em desfavor de ato praticado pelo Secretário de Estado de... Administração e Desburocratização, pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, bem como pelo Presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino... Estão pautados 19 processos divididos em ações rescisórias, impugnação ao valor da causa, mandados de segurança, conflito de competência e embargos de declaração

da autoridade coatora o julgamento do mandado de segurança impetrado contra autoridade municipal... Será analisado por uma das varas de Fazenda Pública Municipal o mandado de segurança impetrado pela empresa Território Brasileiro Chopperia Restaurante e Ventos Ltda... Segundo o desembargador, a impetração foi referente a um ato de interdição do estabelecimento atribuído ao Secretário Municial, assim os mandados de segurança contra atos de autoridades municipais, são

da autoridade coatora o julgamento do mandado de segurança impetrado contra autoridade municipal... Será analisado por uma das varas de Fazenda Pública Municipal o mandado de segurança impetrado pela empresa Território Brasileiro Chopperia Restaurante e Ventos Ltda... Segundo o desembargador, a impetração foi referente a um ato de interdição do estabelecimento atribuído ao Secretário Municial, assim os mandados de segurança contra atos de autoridades municipais, são

Na origem, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve a extinção, sem resolução do mérito, de mandado de segurança impetrado contra ato do secretário estadual de Saúde, em virtude do não fornecimento... de segurança... Como o mandado de segurança não chegou a ser processado na origem, a Segunda Turma deu provimento parcial ao recurso para anular o acórdão do TJGO – afastando a necessidade de inclusão da União no polo

que “não compete ao Supremo, mas à Justiça Federal, conhecer do mandado de segurança impetrado contra ato, omissivo ou comissivo, praticado, não pela Mesa, mas pelo presidente da Câmara dos Deputados”... Competência Conforme o ministro, a competência originária do STF é fixada em razão da autoridade contra a qual é impetrado o mandado de segurança... do mandado de segurança quando impetrado contra ato, individual ou colegiado, tomado como expressão da função do próprio Poder Legislativo na conformação do Estado de Direito brasileiro”, destacou o ministro

Dentre as demandas a serem analisadas está o mandado de segurança impetrado por F.L. de A., em face de ato do Secretário de Estado de Administração e Desburocratização em razão da ausência de intimação... Os desembargadores da 1ª Seção Cível reúnem-se para mais uma sessão de julgamento na próxima segunda-feira (7), às 14 horas, e entre os processos estão ações rescisórias, conflitos de competência, mandados... A Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de MS (Fapems) e o Estado de MS pugnaram pela denegação da ordem, defendendo ausência de direito líquido e certo do impetrante e de ato ilegal, ou