Receita rebate MPF e diz não ser possível regularizar ativos ilícitos no exterior
Assim, manter a vinculação de tais códigos aos respectivos CPNJ ou CPF possui elevado risco institucional, disse... “É, portanto, desarrazoada e não condiz com a verdade a afirmação de que a substituição dos CNPJ ou CPF nos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) impediria a autuação dos Auditores-Fiscais... De acordo com o Fisco, a definição de “código de receita específico” para o programa de “repatriação” decorre do necessário controle da arrecadação federal e se destina a assegurar o adequado repasse a