Código Darf em Notícias

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  • Receita rebate MPF e diz não ser possível regularizar ativos ilícitos no exterior

    Notícias17/06/2017Consultor Jurídico
    Assim, manter a vinculação de tais códigos aos respectivos CPNJ ou CPF possui elevado risco institucional, disse... “É, portanto, desarrazoada e não condiz com a verdade a afirmação de que a substituição dos CNPJ ou CPF nos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) impediria a autuação dos Auditores-Fiscais... De acordo com o Fisco, a definição de “código de receita específico” para o programa de “repatriação” decorre do necessário controle da arrecadação federal e se destina a assegurar o adequado repasse a
  • Acusado de não recolher IR é absolvido após atuação da DPU no Recife

    Notícias12/06/2017Defensoria Pública da União
    De acordo com a denúncia, o MPF acusou M.J.S. da prática do ilícito penal descrito no artigo 2º , II , da Lei 8.137 /1990 combinado com o artigo 71 do Código Penal... Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que não foram informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nem efetivamente pagos via Documentos de Arrecadações Fiscais (DARF
  • Receita tem meios para identificar abusos na regularização de ativos no exterior

    Notícias11/05/2017Itamar Mariano
    É, portanto, desarrazoada e não condiz com a verdade a afirmação de que a substituição dos CNPJ ou CPF nos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) impediria a autuação dos Auditores-Fiscais... A definição de código de receita específico para o RERCT decorre do necessário controle da arrecadação federal e se destina, entre outros, a assegurar o adequado repasse a fundos constitucionais... Logo, manter a vinculação de tais códigos aos respectivos CPNJ ou CPF possui elevado risco institucional ao permitir que servidores que não atuem na atividade de revisão das DERCAT acessem dados sem motivação
  • RERCT não permite regularização de bens de origem ilícita

    Notícias08/05/2017Receita Federal
    É, portanto, desarrazoada e não condiz com a verdade a afirmação de que a substituição dos CNPJ ou CPF nos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) impediria a autuação dos Auditores-Fiscais... A definição de código de receita específico para o RERCT decorre do necessário controle da arrecadação federal e se destina, entre outros, a assegurar o adequado repasse a fundos constitucionais... Logo, manter a vinculação de tais códigos aos respectivos CPNJ ou CPF possui elevado risco institucional ao permitir que servidores que não atuem na atividade de revisão das DERCAT acessem dados sem motivação
  • Imposto de Renda 2017: Saiba como acompanhar o processamento da declaração

    Notícias27/04/2017Agência Brasil
    Para consultar o extrato, você precisa estar cadastrado no portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) e ter um código de acesso... Contribuintes que não conseguirem cadastrar a senha ou ter acesso ao código de acesso devem procurar um dos postos da Receita Federal pessoalmente... altere ou cancele o débito automático das quotas; - Identifique e parcele eventuais débitos em atraso; - Verifique se o pagamento mensal das quotas do IRPF está sendo feito corretamente; - Imprima o Darf
  • Novo prazo para repatriação de recursos tem início hoje

    Notícias04/04/2017Maicon De Luca
    gerados forem efetivamente pagos, de forma a possibilitar a vinculação entre o número de recibo de entrega constante do Darf e a respectiva declaração transmitida... § 3º O pagamento deverá ocorrer por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) que conterá a identificação do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda... disposto nos arts. 14 e 15. § 3º Na Dercat retificadora, deverá constar o número de recibo de entrega da última declaração apresentada. § 4º O declarante deverá manter em sua guarda todas as Dercat cujos Darf
  • Saiba como fazer a Declaração do Imposto de Renda 2017

    Notícias18/03/2017Agência Brasil
    Para declarar os pagamentos realizados, é preciso escolher o código do pagamento, se a despesa foi realizada com titular, dependentes ou alimentandos, o CNPJ ou CPF de quem recebeu o pagamento, o nome... Também é possível imprimir a Declaração do Imposto de Renda e outros documentos (como Darf, Informes de Rendimentos e Planos de Saúde) utilizados para fazer a declaração... Para evitar a bitributação (o pagamento duplicado de impostos), é preciso informar pagamentos de impostos complementares pagos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e impostos
  • Criado código de Darf para o parcelamento de débitos do PRT

    Notícias26/01/2017COAD
    receita 5184 - Programa de Regularização Tributária (PRT) - Demais Débitos para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf)... A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac), da Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo 1/2017, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 26/1, cria o código de
  • Isenção do IPI para Pessoas com Deficiência e Autistas

    Notícias13/01/2017Murilo Nascimento
    Consideram-se representantes legais os pais, os tutores e os curadores, conforme a definição do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 /2002)... requisitos estabelecidos na IN RFB nº 988/2009, o alienante deverá apresentar, além do Requerimento para Transferência com Pagamento do IPI, uma via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf
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