Receita rebate MPF e diz não ser possível regularizar ativos ilícitos no exterior

Embora o Ministério Público Federal tenha denunciado executivos por regularizem dinheiro de corrupção que estava no exterior, a Receita Federal afirmou que “não há como alguém se beneficiar de forma definitiva dos efeitos da referida lei [Lei 13.254/ 2016] quando a origem dos recursos é ilícita”.

Na terça-feira (13/6), a ConJur publicou reportagem sobre a decisão do juiz federal Sergio Moro de aceitar nova denúncia do MPF na operação “lava jato”. A acusação diz que o esquema resultou num desvio de R$ 150 milhões da Petrobras em contratos da área de Gás e Energia. Um dos ex-gerentes da empresa agora é réu por ter usado o programa de regularização de ativos no exterior para nacionalizar quantia oriunda desse esquema que mantinha no exterior.

Ao apresentar a denúncia, o p...