Para ele, a importação do medicamento não deve ser analisada à luz do artigo 273 do Código Penal , que prevê a pena mínima de dez anos... Lei dura Em julgamento similar, o desembargador já alertava que "é preciso levar em conta que a atual redação do artigo 273 do Código Penal e o endurecimento de suas penas datam de 1998, época em que se... O novo texto legal passou a tipificar as condutas de falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (artigo 273 do CP ), cuja pena alcançou o patamar máximo