Crime do Exercício Arbitrário das Próprias Razões em Notícias

Os ministros concluíram que a conduta da acusada, ao tomar à força um cordão folheado a ouro do cliente que não quis pagar pelo sexo, não caracterizou roubo, mas o crime de exercício arbitrário das próprias razões... De acordo com o Ministério Público do Tocantins, que sustentou a acusação contra a mulher, “não teria o menor cabimento considerar exercício arbitrário das próprias razões – delito contra a administração... razões previsto no artigo 345 do Código Penal , cuja pena máxima é de um mês de detenção

Ao analisar o caso, o colegiado concluiu que a atitude da profissional não caracterizou roubo, mas o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do Código Penal , cuja pena... Profissionais do sexo têm direito a proteção jurídica e, em razão disso, podem cobrar por esse tipo de serviço em juízo... Mas como o caso ocorreu em 2008, os ministros acabaram reconhecendo a prescrição do crime. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. HC 211.888

de roubo – cujo elemento subjetivo não é compatível com a situação versada nos autos – e entender presente o exercício arbitrário das próprias razões, ante o descumprimento do acordo verbal de pagamento... CP exercício arbitrário das próprias razões , mas o TJ/TO reformou a decisão para roubo. Para o TJ, o compromisso de pagar por sexo não seria passível de cobrança judicial, pois a prostituição não é uma atividade que deva ser estimulada pelo Estado.... arbitrário das próprias razões, ao argumento de que o compromisso assumido pela vítima com a ré – de remunerar-lhe por serviço de natureza sexual – não seria passível de cobrança judicial ."

Os ministros concluíram que a conduta da acusada, ao tomar à força um cordão folheado a ouro do cliente que não quis pagar pelo sexo, não caracterizou roubo, mas o crime de exercício arbitrário das próprias razões... De acordo com o Ministério Público do Tocantins, que sustentou a acusação contra a mulher, “não teria o menor cabimento considerar exercício arbitrário das próprias razões – delito contra a administração... razões previsto no artigo 345 do Código Penal , cuja pena máxima é de um mês de detenção

A sentença considerou que a conduta da prostituta deveria ser entendida como “ exercício arbitrário das próprias razões ”... Todavia, o TJ de Tocantins modificou a decisão e condenou a garota de programa pelo crime de roubo, estabelecendo pena de quatro anos de reclusão

A sentença considerou que a conduta da prostituta deveria ser entendida como “ exercício arbitrário das próprias razões ”... Todavia, o TJ de Tocantins modificou a decisão e condenou a garota de programa pelo crime de roubo, estabelecendo pena de quatro anos de reclusão

Os ministros concluíram que a conduta da acusada, ao tomar à força um cordão folheado a ouro do cliente que não quis pagar pelo sexo, não caracterizou roubo, mas o crime de exercício arbitrário das próprias razões... De acordo com o Ministério Público do Tocantins, que sustentou a acusação contra a mulher, “não teria o menor cabimento considerar exercício arbitrário das próprias razões – delito contra a administração... razões previsto no artigo 345 do Código Penal , cuja pena máxima é de um mês de detenção

A sentença considerou que a conduta dela deveria ser entendida como exercício arbitrário das próprias razões... Entretanto, o Tribunal modificou a decisão de 1ª instância e condenou a garota de programa pelo crime de roubo, estabelecendo pena de quatro anos de reclusão. Fonte: STJ Fonte: STJ

Os ministros concluíram que a conduta da acusada, ao tomar à força um cordão folheado a ouro do cliente que não quis pagar pelo sexo, não caracterizou roubo, mas o crime de exercício arbitrário das próprias razões... De acordo com o Ministério Público do Tocantins, que sustentou a acusação contra a mulher, não teria o menor cabimento considerar exercício arbitrário das próprias razões - delito contra a administração... razões previsto no artigo 345 do Código Penal , cuja pena máxima é de um mês de detenção

Os ministros concluíram que a conduta da acusada, ao tomar à força um cordão folheado a ouro do cliente que não quis pagar pelo sexo, não caracterizou roubo, mas o crime de exercício arbitrário das próprias razões... De acordo com o Ministério Público do Tocantins, que sustentou a acusação contra a mulher, “não teria o menor cabimento considerar exercício arbitrário das próprias razões – delito contra a administração... razões previsto no artigo 345 do Código Penal , cuja pena máxima é de um mês de detenção