Súmulas STJ
Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 375 - O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé... qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. 415 - O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. 414 - A citação por edital... financiado. 283 - As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura . 282 - Cabe a citação por edital