Cobrança de Dívida Líquida em Notícias

Dívida líquida. Instrumento público ou particular. Prazo quinquenal . Brasília (DF), 17 de setembro de 2019 (Data do Julgamento). Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Relator."... Prazo de prescrição para ação de cobrança, 05 anos. Assim definição do STJ em: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.160 – SP. Recurso especial. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Boleto bancário

de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular... O ministro acrescentou que, segundo entendimento firmado pelo STJ, nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação... O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que, "apesar de existir uma relação contratual entre as partes, verifica-se que a ação de cobrança está amparada em um boleto de cobrança e que o pedido

de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular... O ministro acrescentou que, segundo entendimento firmado pelo STJ, nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação... O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que, "apesar de existir uma relação contratual entre as partes, verifica-se que a ação de cobrança está amparada em um boleto de cobrança e que o pedido

de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular... O ministro acrescentou que, segundo entendimento firmado pelo STJ, nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação... O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que, "apesar de existir uma relação contratual entre as partes, verifica-se que a ação de cobrança está amparada em um boleto de cobrança e que o pedido

Nesse contexto, a hipótese atrai a incidência do disposto no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil , que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas... Dívida líquida. Instrumento público ou particular. Art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Prescrição. Prazo quinquenal... Após a entrega do bem, inicia-se efetivamente a fase de abatimento da dívida

A dívida consolidada foi reduzida de 48,45% para 47,91% da RCL no 2º quadrimestre... O deputado destacou a mudança na cobrança de ICMS na energia elétrica, o combate à evasão fiscal no comércio atacadista e as iniciativas nas operações com combustíveis e lubrificantes... apresentação do balanço aos parlamentares, técnicos da Sefaz confirmaram que o Estado teve aumento de 15% nas despesas com pessoal no 2º quadrimestre do ano, comprometendo 51,1% da Receita Corrente Líquida

Incidência de honorários na remição Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de... advogado atuar em causa própria. (§ 17 do art. 85, do CPC) Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança... Conforme indicado no § 4º , do art. 85 , do CPC , em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II -

judicial de prêmio de loteria no prazo prescricional geral de cinco anos estabelecido no Código Civil para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.”... Código X decreto Na ação, o autor alegou que o Código Civil estabelece prazo de cinco anos para prescrição de cobrança judicial regulada pela legislação civil... seu voto, seguido pela unanimidade dos demais magistrados da Turma, ele concluiu que “o prazo prescricional de 90 dias previsto no artigo 17 do Decreto-Lei 204 /67 fulmina também a possibilidade de cobrança

“Isso porque, ainda que possível a inscrição do crédito na dívida ativa e a cobrança por meio de execução fiscal, o benefício processual concedido pela Lei 6830 /80, não altera a natureza do crédito ora... Isso porque, os procedimentos administrativos instaurados para apurar os fatos foram encerrados em julho deste ano, “o que torna a obrigação certa, líquida e exigível”... Todavia, após a conclusão do procedimento, com a notificação do seu resultado, inicia-se, inclusive, o prazo prescricional para inscrição na dívida ativa, inexistindo razão para que seja excluído na relação

A proposta regulamenta ainda a cobrança pelo cancelamento de corridas nos aplicativos... Em 2019, somente 0,6% receita líquida de ICMS poderá ser compensada por empresa. O montante aumenta para 0.8% a partir de 2020... GOVERNO DO ESTADO PODERÁ PERDOAR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE INSTITUIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA O Poder Executivo poderá perdoar dívidas de tributos estaduais das instituições que forem reconhecidas com o Título