Coisa julgada não pode ser desfeita para rever contrato encerrado
Pleiteou a redução da taxa de juros de 18% para 12% por cento, tentava reverter a reintegração de posse de dois veículos objetos dos contratos e a descaracterização da operação de leasing... O ministro Aldir Passarinho Junior ressaltou que os contratos foram celebrados entre as partes com a finalidade de compor as lides, envolvendo primitivos contratos de arrendamento mercantil... Ele observou que os contratos já haviam sido submetidos ao crivo judicial, mediante transação que foi devidamente homologada