Declaraçao de Bens Firmada por Procurador em Notícias

Declaração de inconstitucionalidade da expressão "e XVIII deste artigo, bem como a prevista no art. 221 desta lei complementar, se o fato ocorreu quando no exercício da função", contida no parágrafo único... Note-se que o mais recente julgado da Corte, de novembro de 2011, é posterior à edição da Resolução 72 de 2011, do CNMP, mas reiterou a jurisprudência até ali firmada pelo Tribunal... ORGANIZAÇÃO DO PARQUET ESTADUAL - REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PROCURADOR-GERAL. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR. PRERROGATIVAS DE FORO

ou seu procurador... Segundo o autor da ação rescisória, a decisão violou o artigo 1º da Lei 7.115 /83, que presume como verdadeira a declaração destinada a fazer prova de residência quando firmada pelo próprio interessado... Ele afirmou que “houve erro de fato” quando os julgadores partiram da premissa de que ele não havia comprovado a condição de bem residencial

Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do STJ no... Cumpre destacar que a declaração de ilegalidade da cláusula-mandato permissiva de emissão de cambial, nos contratos de cartão de crédito, não representa risco para a continuidade desse modelo de pagamento... âmbito do STJ acerca da ilegalidade da cláusula-mandato destinada ao saque de títulos, consoante se extrai do enunciado da Súmula 60 do STJ, assim redigido: "É nula a obrigação cambial assumida por procurador

Cumpre destacar que a declaração de ilegalidade da cláusula-mandato permissiva de emissão de cambial, nos contratos de cartão de crédito, não representa risco para a continuidade desse modelo de pagamento... âmbito do STJ acerca da ilegalidade da cláusula-mandato destinada ao saque de títulos, consoante se extrai do enunciado da Súmula 60 do STJ, assim redigido: "É nula a obrigação cambial assumida por procurador... compensação bancária direta ou pela via executiva, reduzindo, inegavelmente, a sua capacidade defensiva, porquanto a expropriação estará lastrada em cártula que, em regra, por mera autorização contratual firmada

(art. 311, I) Considera-se abusiva a defesa da Administração Pública, sempre que contrariar entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público... (art. 343, § 3º) A reconvenção pode veicular pedido de declaração de usucapião, ampliando subjetivamente o processo, desde que se observem os arts. 259, I, e 328, § 1º, II... § 4º; art. 1.024, § 5º) Fica superado o enunciado4188 da súmula do STJ após a entrada em vigor doCPCC (“É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração

Para tanto, não é necessário a Parte apresentar declaração de pobreza ‘firmada de próprio punho’, bastando declaração de mesmo teor assinada em peça datilografada ou, ainda, a afirmação do requerente... No que tange aos entes despersonalizados [mas com personalidade judiciária], necessária a prova efetiva da universalidade de bens e das obrigações ativas e passivas do ente, bastando a declaração para... Para a pessoa natural obter a assistência judiciária basta a declaração feita pelo próprio interessado

judicial (procurador na lide)... Via de regra, a procuração não exige determinação de limite temporal de validade, podendo ser firmada pelo outorgante e utilizada pelo outorgado mesmo anos após a produção do documento... Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes

O senador lembrou que o sistema legislativo é bicameral e afirmou que “todas as sugestões serão bem recebidas”... (Valor Online) Procurador- Geral Atual chefe de gabinete do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o procurador Paulo Roberto Riscado Junior comandará a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)... A parceria firmada com a Seplag pretende ainda estender o novo serviço para emissão de segunda via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Permissão Internacional para Dirigir (PID)

por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª Região, designada pela Portaria nº 79, de 28 de abril de 2014 do Procurador-Chefe... caso de a representação exigir a assinatura de mais de uma pessoa, aquela que estiver presente deverá estar munida de mandato outorgado pelas ausentes, mediante instrumento público ou particular. b) Procurador... da PRT-5ª Região, por intermédio da Comissão de Licitação, que poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, neste prazo, encaminhá-los devidamente informados ao Procurador-Chefe

Eleição na PGR Os procuradores da República vão às urnas na quarta-feira (5/8) para definir a lista com os três candidatos mais bem votados pelo Ministério Público ao cargo de procurador-geral da República... Delação premiada O procurador da República Deltan Dallagnol, um dos integrantes da força-tarefa da operação "lava jato", afirma que as delações premiadas firmadas geraram um efeito dominó que contribui... Consulta pública A Receita Federal poderá abrir consulta pública para a participação da sociedade na elaboração da regulamentação da Medida Provisória 685 , que trata da chamada declaração de planejamento