TST extingue ação de aposentados da CEF do RN sobre aviso prévio e FGTS
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente ação rescisória ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF) e desconstituiu sentença da 8... Ao ser demitido sem justa causa, portanto, o empregado tem direito à multa de 40% do FTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados durante o contrato... Para a 8ª Vara de Natal, o prazo prescricional fora interrompido durante o trâmite da ADI (iniciada em 1997), e somente com a nova situação jurídica resultante do julgamento é que nasceria o direito de