Deveres e Proibições Impostos Ao Servidor Público em Notícias

Tatuagens – O RE 898450 discute se é constitucional a proibição de certos tipos de tatuagens a candidatos a cargo público contida em leis e editais de concurso público... o qual cabe ao Poder Público prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação... No RE 905357 , a discussão é acerca do alcance e vigência das Leis 331/2002 e 339/2002, de Roraima, que tratam da revisão geral anual da remuneração dos servidores do estado

Tatuagens – O RE 898450 discute se é constitucional a proibição de certos tipos de tatuagens a candidatos a cargo público contida em leis e editais de concurso público... o qual cabe ao Poder Público prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação... No RE 905357 , a discussão é acerca do alcance e vigência das Leis 331/2002 e 339/2002, de Roraima, que tratam da revisão geral anual da remuneração dos servidores do estado

Tatuagens O RE 898.450 discute se é constitucional a proibição de certos tipos de tatuagens a candidatos a cargo público contida em leis e editais de concurso público... o qual cabe ao poder público prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação... No RE 905.357 , a discussão é acerca do alcance e vigência das leis 331/2002 e 339/2002, de Roraima, que tratam da revisão geral anual da remuneração dos servidores do estado

Tatuagens – O RE 898450 discute se é constitucional a proibição de certos tipos de tatuagens a candidatos a cargo público contida em leis e editais de concurso público... o qual cabe ao Poder Público prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação... No RE 905357 , a discussão é acerca do alcance e vigência das Leis 331/2002 e 339/2002, de Roraima, que tratam da revisão geral anual da remuneração dos servidores do estado

Na última reunião do ano, o senador Garibaldi Alves agradeceu o empenho dos senadores e servidores. — Quero agradecer pelo trabalho de todos aqui, de todos os assessores, dos servidores, quero agradecer... O projeto atribui à empresa contratada para a execução da obra o dever de revisar os projetos licitados, sob pena de responder solidariamente pelos danos advindos de falhas imputadas aos projetistas... Roaming A CI aprovou também a proibição de cobrança de roaming nacional por ligações feitas ou recebidas em redes pertencentes ao mesmo grupo econômico, ainda que as chamadas ocorram em áreas diferentes

Na última reunião do ano, o senador Garibaldi Alves agradeceu o empenho dos senadores e servidores. — Quero agradecer pelo trabalho de todos aqui, de todos os assessores, dos servidores, quero agradecer... O projeto atribui à empresa contratada para a execução da obra o dever de revisar os projetos licitados, sob pena de responder solidariamente pelos danos advindos de falhas imputadas aos projetistas... Roaming A CI aprovou também a proibição de cobrança de roaming nacional por ligações feitas ou recebidas em redes pertencentes ao mesmo grupo econômico, ainda que as chamadas ocorram em áreas diferentes

Acusado por deixar de repassar ao município os valores retidos a título de imposto de renda dos seus servidores, de janeiro de 2006 a agosto de 2009, em primeiro grau foi julgado improcedente o pedido... Dessa forma, deu provimento ao apelo, observando a gravidade da conduta e a extensão do dano, assim como a ausência de proveito patrimonial do agente, condenando Paulo à pena de proibição de contratar... 11 , inciso II da Lei nº 8.429 /92, o qual estabelece que “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres

NÃO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE, INTIMIDADE E SEGURANÇA DE SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1... PRIVACIDADE, INTIMIDADE E SEGURANÇA DE SERVIDORES PÚBLICOS... um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor

Sustenta o governador que a norma ofenderia a proibição constitucional quanto à sindicalização e greve de servidores militares, conforme estabelecido no artigo 142 (inciso IV), e que a lei em questão... Em discussão: saber se o Estado de Goiás pode conceder às categorias funcionais mencionadas na Lei 15.150/2005 regime previdenciário idêntico ao dos servidores públicos estaduais titulares de cargo efetivo... de cargos públicos estaduais”

Além disso, permanecendo em situação irregular, o eleitor enfrentará diversos impedimentos: não poderá se inscrever em concurso e tomar posse em cargo público; haverá suspensão de salário, se servidor público... público; proibição de participar de licitações, obter empréstimo em bancos oficiais, tirar passaporte ou carteira de identidade, renovar matrícula em instituição de ensino público e praticar qualquer ato... para o qual se exija quitação com o serviço militar ou Imposto de Renda