Diferença Entre Posse e Porte de Arma de Fogo em Notícias

O segundo inquérito, de nº 698, teve origem na prisão em flagrante de Miranda Coelho pelo porte de duas armas de fogo, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão no primeiro inquérito... Para o relator, o fato de ter sido concedida a liberdade provisória nos autos que investigam posse de armas de fogo não tem qualquer efeito sobre a prisão preventiva decretada em inquérito que investiga... No despacho que negou a cautelar, Joaquim Barbosa destacou as diferenças entre os fatos ocorridos em cada um dos inquéritos e afirmou não ter encontrado motivos para estender a decisão do Inquérito 698

O tema se faz importante diante da existência do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003) que proíbe (em regra) o porte de arma de fogo e tipifica a sua posse... I - Não se pode confundir posse irregular de arma de fogo com o porte ilegal de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento , tais condutas restaram bem delineadas... O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho. (...) Lei10.8266/2003: Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12

Além disso, o mero porte de munição sem a arma de fogo respectiva ou qualquer outro dispositivo de acionamento revela a insignificância da conduta, bem como a desproporcionalidade da pena cominada para... "A tipificação da conduta consistente na posse, no porte, na detenção, transporte, aquisição e outros similares, de munição caracteriza os crimes previstos na Lei 10.826 /2003, sem qualquer ofensa aos... Ausência de apreensão de arma de fogo ou de qualquer outro acessório. Insignificância do comportamento. Desproporcionalidade da pena prevista abstratamente. Recurso a que se dá provimento

Trata-se de mod (A) o originário de aquisição da posse. Representa uma tradição ficta.(B) É imprescindível para que se opere a transferência da posse (C) aos herdeiros na sucessão universal... Nela, postulou uma obrigação de fazer o seu reenquadramento para a função de tesoureiro e o pagamento das diferenças salariais do período... Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo

Avaliação psicológica É etapa comum, de caráter eliminatório, em concursos para a área policial, por exemplo, em virtude do uso e porte de armas de fogo... E a diferença entre homologação e nomeação? Veja abaixo a 'tradução' e o que significam, na prática, esses e outros termos mais usados em concursos públicos... A apresentação dos documentos solicitados no edital também é obrigatória para a posse

ilegal de arma de fogo o fato de a arma estar sem munição (Resp 1102469)... legalidade da cobrança de juros remuneratórios sem prova da taxa pactuada ou cláusula sem indicação do percentual -, outros tratam não só de questões financeira, alcançando, até mesmo, reivindicação e posse... temas destacados há a questão relativa á negativa de concessão de auxílio-acidente com base, exclusivamente, na perda auditiva mínima ( Resp 1095523 ) e se é relevante para a configuração do delito de porte

ilegal de arma de fogo o fato de a arma estar sem munição (Resp 1102469)... legalidade da cobrança de juros remuneratórios sem prova da taxa pactuada ou cláusula sem indicação do percentual -, outros tratam não só de questões financeira, alcançando, até mesmo, reivindicação e posse... temas destacados há a questão relativa á negativa de concessão de auxílio-acidente com base, exclusivamente, na perda auditiva mínima ( Resp 1095523 ) e se é relevante para a configuração do delito de porte

ilegal de arma de fogo o fato de a arma estar sem munição (Resp 1102469)... legalidade da cobrança de juros remuneratórios sem prova da taxa pactuada ou cláusula sem indicação do percentual -, outros tratam não só de questões financeira, alcançando, até mesmo, reivindicação e posse... temas destacados há a questão relativa á negativa de concessão de auxílio-acidente com base, exclusivamente, na perda auditiva mínima ( Resp 1095523 ) e se é relevante para a configuração do delito de porte

ilegal de arma de fogo o fato de a arma estar sem munição (Resp 1102469)... legalidade da cobrança de juros remuneratórios sem prova da taxa pactuada ou cláusula sem indicação do percentual , outros tratam não só de questões financeira, alcançando, até mesmo, reivindicação e posse... temas destacados há a questão relativa á negativa de concessão de auxílio-acidente com base, exclusivamente, na perda auditiva mínima ( Resp 1095523 ) e se é relevante para a configuração do delito de porte

ilegal de arma de fogo o fato de a arma estar sem munição (Resp 1102469)... legalidade da cobrança de juros remuneratórios sem prova da taxa pactuada ou cláusula sem indicação do percentual , outros tratam não só de questões financeira, alcançando, até mesmo, reivindicação e posse... temas destacados há a questão relativa á negativa de concessão de auxílio-acidente com base, exclusivamente, na perda auditiva mínima ( Resp 1095523 ) e se é relevante para a configuração do delito de porte