Desobediência Às Normas do Edital em Notícias

Para a juíza, ainda que houvesse desobediência aos termos do edital, a concessão de 5 pontos a todos os candidatos que participaram do processo de seleção representa o que ela classifica de "hipótese inaceitável... A magistrada também ressalta que um dos itens do edital prevê que a prova objetiva constará de "100 questões compreendendo os conteúdos previstos"... Ela considera que foi esse o posicionamento adotado pelo Conselho Federal da OAB em relação à prova, "já que a temática foi contextualizada de forma interdisciplinar, no que não há afronta à norma de regência

Para a juíza, ainda que houvesse desobediência aos termos do edital, a concessão de 5 pontos a todos os candidatos que participaram do processo de seleção representa o que ela classifica de "hipótese inaceitável... A magistrada também ressalta que um dos itens do edital prevê que a prova objetiva constará de "100 questões compreendendo os conteúdos previstos"... Ela considera que foi esse o posicionamento adotado pelo Conselho Federal da OAB em relação à prova, "já que a temática foi contextualizada de forma interdisciplinar, no que não há afronta à norma de regência

REGULAMENTO DAS ELEIÇÕES DA AMPEB (BIÊNIO 2011/2013) O Conselho Consultivo da AMPEB, no uso de suas atribuições, resolve, com fundamento no art. 3333, alínea “b”, do Estatuto desta Entidade, estabelecer normas... propaganda deverá ser entregue, na Secretaria da AMPEB, até 10 (dez) dias antes da data marcada para a realização das eleições, ficando a entidade desobrigada do envio de tal correspondência no caso de desobediência... em prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) nem superior a 60 (sessenta) dias (vide Anexo I).§ 2ºº - O edital a que se refere o parágrafo anterior será divulgado através de carta enviada a todos os

Em procedimento administrativo instaurado no MPF, ficaram constatadas ilegalidades no processo de seleção, além de desobediência às normas constantes no edital... Outro problema constatado foi a desobediência do prazo dados aos candidatos para apresentação de recursos contra o resultado... E também que promova a adequação da Resolução nº 09 /CEPE, de 10/12/1986, à atual nomenclatura dos cargos em concurso objeto do Edital nº 142/2010

O pedido foi deferido, determinando-se, ainda, multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento, mais responsabilização por crime de desobediência... A empresa ingressou com mandado de segurança, que foi negado pelo juiz de primeiro grau, por entender que o município seguiu as normas da Receita Federal e leis sobre o tema... Segundo os requerentes, a administração agiu com estrita vinculação à lei e ao edital, ao decidir pela inabilitação da Logic, e não causará nenhum prejuízo ao erário ao contratar com a Terracom, já que

O pedido foi deferido, determinando-se, ainda, multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento, mais responsabilização por crime de desobediência... A empresa ingressou com mandado de segurança, que foi negado pelo juiz de primeiro grau, por entender que o município seguiu as normas da Receita Federal e leis sobre o tema... Segundo os requerentes, a administração agiu com estrita vinculação à lei e ao edital, ao decidir pela inabilitação da Logic, e não causará nenhum prejuízo ao erário ao contratar com a Terracom, já que

O pedido foi deferido, determinando-se, ainda, multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento, mais responsabilização por crime de desobediência... A empresa ingressou com mandado de segurança, que foi negado pelo juiz de primeiro grau, por entender que o município seguiu as normas da Receita Federal e leis sobre o tema... Segundo os requerentes, a administração agiu com estrita vinculação à lei e ao edital, ao decidir pela inabilitação da Logic, e não causará nenhum prejuízo ao erário ao contratar com a Terracom, já que

O pedido foi deferido, determinando-se, ainda, multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento, mais responsabilização por crime de desobediência... A empresa ingressou com mandado de segurança, que foi negado pelo juiz de primeiro grau, por entender que o município seguiu as normas da Receita Federal e leis sobre o tema... Segundo os requerentes, a administração agiu com estrita vinculação à lei e ao edital, ao decidir pela inabilitação da Logic, e não causará nenhum prejuízo ao erário ao contratar com a Terracom, já que

As normas restringem a utilização da modalidade pregão somente para a contratação de serviços comuns (pintura, jardinagem etc.), ou seja, serviços que não demandem análise aprofundada da expertise técnica... determinou ainda que o delegado geral da Polícia Civil conduza a coordenadora jurídica da SEMA (Secretaria do Estado do Meio Ambiente), Andréa Motta, para realização de ocorrência policial por prática de desobediência... Na liminar que impedia o pregão pela segunda vez, concedida na terça-feira (24/8), o juiz apontou como justificativa para a suspensão a complexidade do tema e a similaridade do novo edital apresentado

Já o secretário teria praticado crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal , com possibilidade de pena de detenção, de 15 dias a seis meses, e multa... apontaram irregularidades como ausência de restrição ao uso de celulares e falta de revista às idas de candidatos ao banheiro no concurso destinado ao preenchimento de cargos de nível superior, com edital... Alega que quando da prestação de contas, em 9 de junho do mesmo ano, o prazo de apresentação já estava vencido, e que a norma legal é clara quanto a prazos e condições