Juiz anula pregão realizado pelo governo do Pará sem autorização

O juiz Março Antonio Lobo Castelo Branco, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém (PA), decidiu anular o pregão realizado ilegalmente pelo governo do Pará para criação de inspeção veicular no Estado. De acordo com o magistrado, “não há qualificação para o descumprimento judicial”. A SEMA (Secretaria do Estado do Meio Ambiente) decidiu dar continuidade ao pregão, no dia 25 de agosto, mesmo depois de o oficial de Justiça ter cumprido a liminar que suspendia a sessão, impedindo a atividade do pregoeiro.

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