Direito Constitucional Soberania em Notícias

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão do Tribunal do Júri pela Corte de origem que se mostre manifestamente

penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados... medida que se impõe , mormente porque em casos análogos - de condenação pelo Tribunal do Júri, esta Corte Superior entendeu pela possibilidade da concessão da ordem, não havendo que se falar ofenda à soberania... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE

No HC, a defesa do homem alegou que a decisão do juízo de origem que negou o direito de recorrer em liberdade foi fundamentada com argumentos genéricos... Em outras palavras, a alteração feita pelo "pacote anticrime" no artigo 492 do CPP "está condicionada a uma interpretação sistêmica das normas legais e constitucionais existentes"... Ele cita entendimento do Supremo que entendeu pela inadmissibilidade da soberania do veredicto do júri para justificar a execução provisória da pena no julgamento do HC 174.759 , de relatoria do ministro

Este poder representa uma forma de o Estado exercer a soberania e privilégios administrativos... No entanto, vemos que há amparo jurídico para o exercício do poder público, o que aponta que o exercício do poder de polícia não é ilimitado, pois viola a liberdade garantida pelo texto constitucional... Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais , Santa Catarina, vol. 6, N 1, p. 124-141, julho, 2020

Ainda, para além de toda a questão jurídico-constitucional envolvida, há argumentos de raiz lógica envolvidos... Era um malabarismo aritmético-interpretativo para assegurar a pena mais alta possível, sem que fosse assegurado o direito a novo julgamento... Era como se o direito de defesa fosse uma afronta à dor de pais, familiares e amigos das vítimas. Desenvolvemos o nosso trabalho silencioso, dentro do processo

Segundo o relator da apelação, desembargador Marcos Correa, a soberania do júri é garantia constitucional do cidadão, que deve submeter-se ao crivo de seus pares... Se gostar dessa notícia, siga este canal e minhas redes sociais para ter acesso a mais conteúdos sobre Direito Penal e Direito Eleitoral... www.wagnerbrasil.adv.br/ Facebook: https://www.facebook.com/wagnerbrasil.adv Instagram: https://www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ A 6ª Câmara de Direito

Além disso, o advogado destaca que a soberania dos vereditos é uma garantia constitucional dos cidadãos, e não pode ser usada contra eles próprios... A mestre em Direito Penal Jacqueline Valles lembra que o STF está analisando a constitucionalidade do dispositivo... Assim, deveria prevalecer a soberania do veredito do júri, conforme prevê a Constituição

Para o jurista, professor de Direito Constitucional e colunista da ConJur , Lenio Streck , a leitura da carta transformou o julgamento em um "show de horrores"... Ou seja, por mais "freak show" que mentes racionais podem pensar ser, sempre irá esbarrar na soberania e na plenitude... Show de horrores O uso de uma carta psicografada no Tribunal do Júri dividiu opiniões entre operadores do Direito ouvidos pela ConJur

“A expressão é livre quando é exercida nos termos do direito”, declarou. Também afirmou que a tecnologia mudou a forma de lidar com a liberdade de expressão... Segundo o estudo “Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil” da Rede Pessan (Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional

No HC 137.504 , a Quinta Turma seguiu o entendimento firmado pelo STF de que a revisão de sentença condenatória do júri transitada em julgado não fere a cláusula constitucional da soberania dos vereditos... No tocante ao direito de defesa no âmbito revisional, as turmas de direito penal do STJ têm se posicionado a favor da prerrogativa do defensor de fazer sustentação oral durante a sessão de julgamento da... Diante do erro judiciário, o sentenciado a pena privativa de liberdade ou restritiva de direito tem assegurada a faculdade de ingressar em juízo com uma ação de revisão criminal para desconstituir a decisão