Eficácia da Lei Processual no Tempo em Notícias

Por último, nesta brevíssima apreciação, cabe destacar o disposto no parágrafo 11: “A sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia”... ocorre com toda e qualquer autoridade pública, o fim de interesse público a ser atingido é que impulsiona sua atuação e, por isso, toda regra de competência estabelece poderes/deveres, mas, ao mesmo tempo... Pode-se discutir, é claro, a distinção entre eficácia, eficiência e efetividade, mas é totalmente inquestionável que tanto o acordo, quanto sua homologação, são suscetíveis de revisão

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de cobrança de juros sobre taxas administrativas declaradas ilegais em sentença. Trânsito em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada... Na sistemática processual pátria, é certo que o instituto da caução, por vezes, é forma de viabilizar o exercício do direito de ação, ao mesmo tempo em que resguarda o direito da parte contrária e de seus... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a competência não pode ser definida a partir de um critério temático, que destoa das leis processuais; e que a descoberta

Art. 9º , §§ 1º e 3º , do Decreto-Lei n. 406 /1968... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação de cobrança de juros sobre taxas administrativas declaradas ilegais em sentença. Trânsito em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada... DESTAQUE: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, desde

Na sistemática processual pátria, é certo que o instituto da caução, por vezes, é forma de viabilizar o exercício do direito de ação, ao mesmo tempo em que resguarda o direito da parte contrária e de seus... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de cobrança de juros sobre taxas administrativas declaradas ilegais em sentença. Trânsito em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada... acordo com os aspectos técnico, jurídico, fático ou informacional da relação, estabelecendo-se um caminho a ser traçado para as pessoas jurídicas que atuam no mercado como fornecedoras, mas que, ao mesmo tempo

Nessa esteira, Gustavo Badaró leciona que, "[no] direito penal, o problema da sucessão de leis no tempo é resolvido segundo a garantia constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar... Nessa esteira, Gustavo Badaró leciona que, "[no] direito penal, o problema da sucessão de leis no tempo é resolvido segundo a garantia constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar... ‘lei penal’ contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais que disciplinam

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei n. 14.195 /2021. Alteração legal no art. 921 , III , § 5º , do CPC/2015... a lei anterior"... controle de atos de execução de créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, cabendo ao Juízo cognitivo (seja ele arbitral ou judicial) a apreciação da existência, eficácia

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei n. 14.195 /2021. Alteração legal no art. 921 , III , § 5º , do CPC/2015... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Garantia de impenhorabilidade de valor depositado em conta corrente... controle de atos de execução de créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, cabendo ao Juízo cognitivo (seja ele arbitral ou judicial) a apreciação da existência, eficácia

Sob essa ótica, é inaceitável impor o refazimento de um ato processual já providenciado há muito tempo, exigindo-se uma nova, pessoal e específica interpelação àquele herdeiro silente e renitente em cumprir... Assim, inexiste prejuízo quanto à eficácia da garantia ao ser admitida a substituição de dinheiro por fiança, uma vez que o mecanismo atende aos parâmetros do que se denomina garantia ideal... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cessão de crédito. Liquidação. Retomada do cumprimento de sentença já iniciado

Sob essa ótica, é inaceitável impor o refazimento de um ato processual já providenciado há muito tempo, exigindo-se uma nova, pessoal e específica interpelação àquele herdeiro silente e renitente em cumprir... Assim, inexiste prejuízo quanto à eficácia da garantia ao ser admitida a substituição de dinheiro por fiança, uma vez que o mecanismo atende aos parâmetros do que se denomina garantia ideal... termos da Lei n. 11.326 /2006

Esses fatos atuam negativamente sobre o direito e, cada um deles, a seu modo, todos comprometem a eficácia do fato constitutivo alegado pelo autor - sendo todos eles, portanto, dotados de eficácia favorável... Lei n. 14.040 /202. Lei n. 14.218 /2021. Descabimento. Inexistência de excepcionalidade... Orgânica do TCE/PR (Lei Complementar n. 113 /2005)