Desembargador manda reabrir processo
A ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciarmente possui eficácia sentencial executiva no sentido lato, resolvendo-se, em regra, mediante simples expedição e cumprimento de mandado judicial... Busca e Apreensão. Extinção do Processso sem Resolução Meritória. Determinação de Devolução do Veículo Liminarmente Apreendido. Sentença Executiva no Sentido Amplo... Ela havia sido extinta sem resolução de mérito, diante da impossibilidade de o Banco Panamericano cumprir mandado de devolução de veículo a Marden Douglas Pinto Rodrigues, uma vez que já o havia alienado