Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União em Notícias

Plenário 7 9h30 Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Legislação Participativa Audiência pública para debater a demissão de funcionários e o fechamento de agências da Empresa... Plenário 13 9 horas Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Audiência pública para debater o PL 5488/16, que altera o estatuto das Guardas Municipais... Plenário 11 14 horas - Cancelada Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Audiência pública para debater a profissão de tecnólogo

Plenário 7 9h30 Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Legislação Participativa Audiência pública para debater a demissão de funcionários e o fechamento de agências da Empresa... Plenário a definir 9 horas Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Audiência pública para debater o PL 5488/16, que altera o estatuto das Guardas Municipais... Plenário 11 14 horas Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Audiência pública para debater a profissão de tecnólogo

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Um Estado Democrático de Direito que não tem dinheiro para equilibrar suas próprias finanças, que não consegue equacionar as dívidas com os funcionários públicos, e, dentre eles, os policiais, não tem... reconhecer que a aprovação de uma legislação gera sobre o tema uma forte consciência ético-jurídica junto aos membros da comunhão social e junto aos órgãos e agentes estatais, como, por exemplo, o Estatuto... Ademais, outra questão urge: existe uma uniformidade de condições tecnológicas nas corporações, seja na polícia civil, na federal ou na militar para que esse serviço de inteligência e de troca de informações

A Lei 1.711 /1952 e todas as que a regulamentavam, incluída a Lei 3.373 /58, foram revogadas pela Lei 8.112 /90, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias... alteração do estado civil... de pensão por morte concedidos a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis, com base numa lei de 1958, que tenham atualmente outras fontes de renda