Férias de Servidor Público Federal em Notícias

A condenação se refere a quatro períodos entre 2011/2015 01/10/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Imperatriz (MA) ao pagamento em dobro das férias a uma servidora... Fora do prazo Na reclamação trabalhista, a servidora, contratada pelo regime da CLT , disse que, durante todo o contrato de trabalho, o município nunca havia remunerado suas férias conforme ordena a lei

'terço de férias', 'serviços extraordinários'... O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tem por finalidade assegurar o gozo aos servidores públicos municipais dos benefícios previsto em sua lei de criação, a serem custeados pelo poder público... As ações judiciais estão sendo movidas individualmente pelos funcionários públicos. Para o advogado Breno Cortella, o servidor está sendo lesado

de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37 , XI , da Constituição Federal... Assim, em 01/01/2004, se o servidor público tinha uma remuneração de R$ 25.000,00, por exemplo, ele passou a receber apenas R$ 19.115,19... Assim, com base nessa previsão do § 8º, a lei poderá prever o regime de subsídio para outros servidores públicos além dos que foram acima listados

Cabe ressaltar que o texto da Reforma Administrativa enviado pelo governo, se aprovado, modifica somente as regras para os futuros servidores do Poder Executivo federal... Não afeta os atuais servidores nem os profissionais do Legislativo e Judiciário... em geral; Proibição de mais de trinta dias de férias por ano ; Proibição de redução de jornada sem redução da remuneração; Vedação de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço; Banimento

O manifesto é assinado pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, Confederação dos Trabalhadores dos Transportes Terrestre e Confederação Nacional dos Trabalhadores dos Transportes Terrestres... O Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu, nesta sexta-feira (28), que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre o pagamento do "terço constitucional de férias"... (TRF-4) que classificou a contribuição sobre o terço de férias como indevida

Fato é que desde o ano de 2018, quando o Supremo havia se posicionado no sentido de que, para pagamentos de servidores públicos estas parcelas seriam consideradas como indenizatórias, os aplicadores do... Fica mantido também a natureza indenizatória de do auxílio-doença, o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias e salário maternidade (definido pelo STF ao declarar inconstitucionalidade... Na verdade a Fazenda Nacional venceu no Supremo Tribunal Federal (STF) a disputa já que os Ministros entenderam que a questão não é constitucional, cabendo assim ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir

A exceção é para as pensões decorrentes do exercício de cargos acumuláveis, no caso do servidores públicos... Agora os servidores públicos precisam ter 25 anos de contribuição e idade mínima 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Importante... Aposentadoria por tempo de contribuição para servidores públicos (RPPS) Antes da reforma esta categoria de profissionais podia se aposentar com 25 anos de contribuição e idade mínima de 57 anos, para as

Clique aqui para ler a decisão Rcl 42.358 FONTE: Conjur Material sobre a tese da Cobrança do Saldo do Pasep dos Servidores Públicos... Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal... reclamação de relatoria do ministro Luiz Fux, teve como base o artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que autoriza o presidente a decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias

Segundo informações do processo, a apelante é servidora pública federal aposentada e iniciou suas atividades no serviço público em 27/04/1981 no cargo de Auxiliar de Saúde... A relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, explicou que o desvio de função não é reconhecido como forma de provimento, originário ou derivado, em cargo público, como prevê o art. 37 da... Constituição Federal

Essas hipóteses estão elencadas no artigo 165 da lei que que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal... Para a entidade, os servidores que têm contato com agentes nocivos à saúde devem receber o adicional de insalubridade mesmo quando estão de férias, afastados e de licença — maternidade, médica, odontológica... A ação foi interposta pelo Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal (Sindsse-DF), segundo o qual administração pública vem negando o pagamento do adicional mesmo nos casos