Incidência Sobre a Remuneração Bruta do Servidor em Notícias

Maria Helena Diniz compartilha deste entendimento: Serventuário é um servidor público, que exerce uma função pública sui generis, exercida no interesse da sociedade... Recurso da Municipalidade provido para declarar constitucional a incidência do ISS sobre os serviços notariais... liminar contra ato do Prefeito Municipal de João Pessoa e Secretário Executivo da Receita Municipal, consistente na tributação do ISSQN sobre suas atividades, sob uma alíquota de 5% sobre a receita bruta

Alega o requerente que as normas impugnadas ao estabelecerem para os servidores públicos estaduais, de níveis médio e superior, lotados na administração direta, indireta, autárquica e fundacional, remuneração... interposto por Josemar Lorenzoni contra julgado do Tribunal Superior Eleitoral, que negou provimento ao recurso eleitoral por ausência de direito líquido e certo a amparar o pleito do Recorrente e incidência... Sustenta a União que o ICMS cobrado do contribuinte, diferentemente do IPI, está incluído no valor total da nota fiscal de venda, compondo o preço da mercadoria ou do serviço, de modo que integra a receita bruta

Sustenta a reclamante haver afronta ao art. 97 , da Constituição e à Súmula Vinculante nº 10, uma vez que decisão reclamada afastou a incidência do artigo 52 , da Lei nº 8.212 /91... Sustenta a reclamante haver afronta ao art. 97 , da Constituição e à Súmula Vinculante nº 10, uma vez que decisão reclamada afastou a incidência do artigo 52 , da Lei nº 8.212 /91.Em discussão: Saber se... Estado de Minas Gerais x Maria Ester Martins Dias Recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, confirmando sentença, entendeu ser ilegal a anulação de parcela integrante da remuneração

Sustenta a reclamante haver afronta ao art. 97 , da Constituição e à Súmula Vinculante nº 10, uma vez que decisão reclamada afastou a incidência do artigo 52 , da Lei nº 8.212 /91... Estado de Minas Gerais x Maria Ester Martins Dias Recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, confirmando sentença, entendeu ser ilegal a anulação de parcela integrante da remuneração... Sustenta a União que o ICMS cobrado do contribuinte, diferentemente do IPI, está incluído no valor total da nota fiscal de venda, compondo o preço da mercadoria ou do serviço, de modo que integra a receita bruta

Estado de Minas Gerais x Maria Ester Martins Dias Recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, confirmando sentença, entendeu ser ilegal a anulação de parcela integrante da remuneração... Alega o Estado do Paraná que os dispositivos impugnados, ao reduzirem a carga tributária para 2% da receita bruta mensal e, concomitantemente, autorizarem que os documentos fiscais sejam emitidos com regras... Sustenta a União que o ICMS cobrado do contribuinte, diferentemente do IPI, está incluído no valor total da nota fiscal de venda, compondo o preço da mercadoria ou do serviço, de modo que integra a receita bruta

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista do advogado e restabeleceu a sentença que havia deferido uma pensão mensal equivalente a 70% da remuneração bruta recebida... para aperfeiçoamento técnico de magistrados e servidores... ações de turmas recursais que discutem juros moratórios em indenização do DPVAT Está suspensa a tramitação dos processos que discutem, nas turmas recursais dos juizados especiais cíveis, o momento de incidência

A União, por sua vez, visa manter a incidência das duas contribuições para o setor exportador... Segundo a PGR, tais dispositivos "determinaram expressamente o pagamento de contribuição previdenciária sobre proventos e pensões de servidores do Estado do Paraná"... Afirma que o ICMS cobrado do contribuinte, diferentemente do IPI, está incluído no valor total da nota fiscal de venda, compondo o preço da mercadoria ou do serviço, de modo que integra a receita bruta

Segundo a PGR, tais dispositivos determinaram expressamente o pagamento de contribuição previdenciária sobre proventos e pensões de servidores do Estado do Paraná... Afirma que o ICMS cobrado do contribuinte, diferentemente do IPI, está incluído no valor total da nota fiscal de venda, compondo o preço da mercadoria ou do serviço, de modo que integra a receita bruta... PGR opina pela concessão parcial da ordem, para que seja facultada a escolha entre o recebimento dos proventos ou a remuneração do cargo de Professor da UFRJ e, caso a opção seja pelo benefício previdenciário

A diferença de remuneração da conta poupança decorrente de expurgos inflacionários deve ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com incidência de... bruta do interino”, conforme modelo de balanço mensal definido pela E... Ministros do Supremo Tribunal Federal, lançando-o como despesa a título de “remuneração bruta do interino”, conforme já explicitado, e recolherão o excedente em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal

Alegam, também, a impossibilidade da incidência de contribuição sobre receita bruta, no termo do art. 195 , I , b , da CF , antes da alteração da EC nº 20... Saber se é constitucional a incidência do FUNRURAL sobre receita de comercialização de produtos rurais. Saber se receita bruta se equipara ao faturamento... da ampla defesa; se o dispositivo impugnado, que disciplina as consequências administrativas da greve de servidor público em estágio probatório, ofende o direito de greve dos servidores públicos em estágio