Interpretação do Artigo 6º , Incisos Vii e Viii do Cdc em Notícias

É inviável estender ao ICMS a interpretação aplicada à base de cálculo do PIS e da COFINS no julgamento do Tema 69 do STF, até porque nesse julgado não houve referência à superação do entendimento anterior... Câmaras de Direito Civil 6. A imediata devolução do montante não contratado em operação de crédito consignado afasta a reparação por danos morais. 7... VIII , do Código de Defesa do Consumidor , e sob as penas do art. 400 do atual Código de Processo Civil (correspondente ao art. 359 da Lei Adjetiva Civil de 1973), não sendo razoável o indeferimento da

Câmaras de Direito Civil 6... ARTIGO 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADMINISTRADOR MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."... INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO DOS ARTS. 927 , 937 E 942 DO CÓDIGO CIVIL

Câmaras de Direito Civil 6... O presente Recurso Extraordinário merece ser selecionado para, nos termos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil , representar perante o Supremo Tribunal Federal a controvérsia acerca da interpretação... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, ADEMAIS, QUE, CASO ACEITA, REDUZIRIA EM MUITO A INCIDÊNCIA DA NORMA

Interpretação restritiva. Exigência restrita à hipótese do art. 4º, V, da Lei Distrital n. 52/1997... A atuação das associações em processos coletivos pode se verificar de duas maneiras: (a) por meio da ação coletiva ordinária, hipótese de representação processual, com base no permissivo contido no artigo... o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC , arts. 6º

Para ele, não foi cumprido o artigo 6º , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que exige comunicação clara e adequada sobre serviços... O tribunal de origem entendeu que não seria possível estender o benefício a partir de interpretação analógica... Com esse entendimento, prevaleceu a interpretação da Sexta Turma. Medo e privacidade Desde o começo da síndrome, o preconceito e o medo afetaram pessoas contaminadas

6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor) [6]... Código de Defesa do Consumidor ), o princípio da boa-fé objetiva (artigo 4º , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor ) e o direito básico da facilitação da defesa do consumidor em juízo (artigo... O Supremo Tribunal Federal entendeu que a interpretação literal do artigo 1.531 do Código Civil de 1916 poderia resultar na conclusão equivocada de que toda ação de cobrança julgada improcedente autorizaria

De fato, o CDC expressamente prevê que a proteção da vida, saúde e segurança é direito básico do consumidor (art. 6º, I), preconizando, ainda, que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo... O CDC , no parágrafo terceiro do art. 12 , elenca expressamente as excludentes de responsabilidade pelo fato do produto... Verifica-se da leitura dos artigos 10-III e 35-C, da Lei n. 9.656 /1998 ( Lei dos Planos de Saúde ), que a legislação é expressa e categórica no sentido de excluir a inseminação artificial da cobertura

Com isso, verifica-se correta a interpretação do Tribunal de Origem que assim consignou: " 4.1 A Lei de Execução Fiscal , em seu artigo 1º , traz, expressamente, a possibilidade de aplicação subsidiária... Confira-se: (...) 4.1.1 Diante deste cenário, segundo a previsão do artigo 827 do Código de Processo Civil /2015, o MM... observar inicialmente a regra geral prevista § 2º do art. 85 do CPC/2015 , somente cabendo a aplicação do § 8º se o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou se o valor da causa for muito baixo. 6)

O investidor alegou ser consumidor do banco por equiparação, em virtude do disposto no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Proteção integral: Prevaleceu, no julgamento, o voto apresentado pelo ministro Edson Fachin, no sentido de conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 2º do artigo 16 da Lei 8.213... Em seu voto, o ministro também conferiu interpretação conforme a Constituição ao inciso X do artigo 19 da LODF, de modo que a expressão “empregos públicos” se limite às entidades que recebam recursos do

De acordo com o relator, o citado artigo da Lei da ACP veio na contramão do avanço institucional de proteção aos direitos coletivos, pois o mencionado dispositivo do CDC reforçou a ideia de que, na proteção... II – Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93 , II , da Lei 8.078 /1990... Ademais, ressaltou o ministro que, ainda que se adotasse interpretação mais restritiva sobre o conceito de preliminar, não seria possível tratar como uma prejudicial o cerceamento de defesa resultante