Imóvel Objeto de Alienação Fiduciária em Garantia em Notícias

A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária (STJ, REsp 1.835.598/SP , 09/02/2021). 10... Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação (STJ, REsp 1.846.167/SP , 09/02/2021). 9... É devida indenização por lucros cessantes pelo período em que o imóvel objeto de contrato de locação permaneceu indisponível para uso, após sua devolução pelo locatário em condições precárias – REsp 1.919.208

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Alienação fiduciária de imóvel. Lei n. 9.514 /1997. Taxa de ocupação. Termo inicial. Data da alienação do imóvel em leilão... da alienação em leilão e, em casos excepcionais, a partir da data da consolidação da propriedade do imóvel pelo credor... Destaque: O termo inicial da exigibilidade da taxa de ocupação de imóvel alienado fiduciariamente em garantia, conforme previsão da redação originária do art. 37-A da Lei 9.514 /97, inicia-se após a data

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Alienação fiduciária de imóvel. Lei n. 9.514 /1997. Taxa de ocupação. Termo inicial. Data da alienação do imóvel em leilão... alienação do imóvel... Com efeito, o direito do credor se limita ao crédito, sendo a garantia (ainda que por meio de alienação fiduciária) um mero acessório, não podendo o credor se apropriar, simultaneamente, do crédito e da

A cláusula de alienação fiduciária é acessória e serve de garantia para que o credor, diante do inadimplemento, receba o capital emprestado... Destaque É cabível a averbação de protesto contra alienação em matrícula de imóvel considerado bem de família... A inserção da informação no registro público do imóvel é uma forma de prevenir possível alienação fraudulenta, mediante divulgação erga omnes

Ele acrescenta: "O afastamento da regra do artigo 1.647 do Código Civil parece se destinar, apenas, à constituição da garantia real para a aquisição onerosa do imóvel e à eventual alienação do próprio... "Aos filhos que ficarem sob a guarda do pai se negará, assim, a pretensa garantia à moradia no imóvel adquirido por meio do programa?", indagada... Ele sugere: "Tratando-se de imóvel ainda sujeito a garantia decorrente de financiamento, em que a aquisição originária por usucapião seria incabível em detrimento do credor, seria possível cogitar, por

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020 Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Alienação fiduciária de imóvel. Lei n. 9.514/1997... Informações do Inteiro Teor Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514 /1997, é... em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária

No entanto, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor... Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020 Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Alienação fiduciária. Descaracterização da mora... A inadimplência, total ou parcial, do TAC dá ensejo à execução do avençado e das sanções de garantia

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/06/2020, DJe 19/06/2020 Ramo do Direito DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Tema Alienação fiduciária em garantia... No caso, o autor não postulou a resolução do contrato de alienação fiduciária na petição inicial, sendo tal fato expressamente reconhecido pelas instâncias ordinárias, caracterizando, assim, o julgamento... Verifica-se, pois, que a pretendida garantia de valores de vulto, aplicados por investidores qualificados, como é o caso de uma instituição de previdência complementar, não se insere nos objetivos da garantia

O banco buscou a exclusão de seu crédito, haja vista ter firmado com as empresas Cédula de Crédito Bancário garantida com alienação fiduciária de imóvel e cessão fiduciária de direitos creditórios... da cessão fiduciária e não se poderia, por conseguinte, executar a garantia fiduciária"... "O domínio resolúvel do imóvel ou a cessão fiduciária dos direitos creditórios foram constituídos com o propósito de se salvaguardar a posição do credor e, frente à pendência da recuperação judicial, a

Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia... Tratando-se de contrato de fiança o fiador só se tornará credor do afiançado se e quando promover o pagamento de dívida não adimplida pelo devedor original da obrigação principal (objeto da garantia)... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a discussão a determinar se a área de imóvel objeto de usucapião extraordinária deve ser usada somente para fins residenciais ou, ao contrário, se é possível usucapir