Interposição de Recurso Especial em Notícias

previsto na legislação processual civil com o objetivo de esgotar a instância ordinária e possibilitar a interposição do recurso especial ao STJ... parágrafo 4º , do Código de Processo Civil , mas também a sanção por litigância de má-fé, pois ambas foram fundadas no mesmo fato (interposição do recurso)... especial, ação rescisória, reclamação, agravo interno e pedido de reconsideração

RECURSO IMPROVIDO. 1... Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/5/2007, DJ 6/8/2007, p. 444), não é aplicável ao caso em análise. 4... RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1

O propósito – explicou – é encorajar a parte parcialmente vencida a aceitar o provimento jurisdicional e aguardar, sem o receio de surpresas, o fim do prazo para a interposição de recurso pela outra parte... Ao dar provimento ao recurso especial de uma condômina, o colegiado, de maneira unânime, considerou incabível falar em preclusão lógica de um direito que nem sequer era exercitável... a interposição do recurso, enquanto aquela pode ser considerada como o ato pelo qual a parte manifesta a intenção de não recorrer (conduta negativa)

de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial... em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado... pelo qual o agravo em recurso especial segue sendo o recurso próprio e cabível, desde que no prazo adequado

DESTAQUE A preclusão consumativa pela interposição de recurso enseja a inadmissibilidade do segundo inconformismo interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, pouco importando se o recurso posterior... Os vícios passíveis de saneamento, que se atêm aos aspectos estritamente formais, devem se referir ao mesmo recurso, não possibilitando a interposição de um novo, em substituição ao recurso anterior que... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE N. 870.947/SE . DESNECESSIDADE

em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado... de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial... pelo qual o agravo em recurso especial segue sendo o recurso próprio e cabível, desde que no prazo adequado

Interposição de recurso em sentido estrito quando cabível apelação. Art. 416 do CPP . Possibilidade. Ausência de má-fé... Na hipótese, houve erro grosseiro do Ministério Público na interposição de recurso em sentido estrito quando cabível apelação, pois inobservado o expressamente contido no art. 416 do CPP (Contra a sentença... CORTE ESPECIAL Processo Processo em segredo de justiça, Rel

Assim, a eventual abertura de um segundo ou mais volumes após a interposição do recurso não enseja a complementação dos valores correspondentes ao preparo e ao porte de remessa e retorno... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recolhimento correto do preparo recursal, inclusive do valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, no momento da interposição do recurso... Por essa razão, determinar que o recorrente recolha novas custas de porte de remessa e retorno a cada volume formado após a interposição de seu recurso parece se distanciar da legislação de regência

Ademais, a aplicação da literalidade do dispositivo impugnado, além de contrária à ordem jurídico-normativa, apenas fomenta a interposição de recursos com fins meramente procrastinatórios, frustrando a... A Emenda Constitucional 6 /1995 revogou o conceito de empresa brasileira de capital nacional e os fundamentos constitucionais para a concessão de proteção e benefícios especiais e de tratamento preferencial... DIREITO FINANCEIRO – RESPONSABILIDADE FISCAL – REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL – DESPESAS PÚBLICAS – CONCURSO PÚBLICO – FUNDOS PÚBLICOS ESPECIAIS – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUTONOMIA FEDERATIVA – FINANÇAS

Ademais, os honorários hão de servir como desestímulo à oposição de resistência injustificada, revelada por meio da interposição de recursos inviáveis e protelatórios por parte do ente público sucumbente... A devida alocação desses recursos financeiros para o aparelhamento da respectiva Defensoria Pública viabiliza o exercício da missão constitucional a ela conferido, que é garantir o acesso à Justiça dos... Na espécie, verifica-se que o título judicial objeto da controvérsia deriva de transação penal formalizada e homologada no Juizado Especial Criminal