TRF2 determina redução de jornada de servidor da CNEN
direito ao servidor à redução da jornada semanal, de maneira que seja ajustada à mencionada lei e, consequentemente, ao pagamento das horas extras que ultrapassam a jornada semanal máxima (...)”... Dessa forma, para o desembargador, “a CNEN, ao obrigar o Apelante a trabalhar 40 (quarenta) horas semanais, está atuando em desconformidade com a legislação de regência (Lei 1.234 /50), assistindo, portanto... Em seu recurso de apelação contra a sentença que favorecia a CNEN, o autor pedia que sua jornada no Instituto de Radioproteção e Dosimetria (IRD) fosse reduzida para 24 horas semanais, conforme previsto