Enunciados do FONAJE: diálogo ou surdez dos Juizados sobre o Novo CPC?
do prazo a partir da data da juntada, aos autos, do aviso de recebimento, do mandado ou do comunicado sobre carta precatória, salvo única exceção: quando o ato tiver que ser praticado diretamente pela... Enunciado 13: “Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação”... própria parte, caso em que, segundo o art. 231 , § 3º , o termo inicial será a data da própria comunicação, e não de posterior juntada); o Enunciado 157 Cível (aditamento do pedido, pelo autor, até a